AREsp 1767929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 8º do CPC/2015 (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação diversa da conclusão do Tribunal de origem sobre a diferença de preço (5,8%) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por observar o §11 do art.85 do CPC/2015 e os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato, Promessa De Compra E Venda, Nulidade, Valor De Mercado, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Contrato Promessa De Compra E Venda Nulidade Valor De Mercado Prequestionamento +3 more

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Parties

COMERCIAL CONSTRUTORA STECCA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de matéria fático-probatória sobre valor de mercado do imóvel
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais e observância dos limites do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 8º do CPC/2015 (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque a apreciação diversa da conclusão do Tribunal de origem sobre a diferença de preço (5,8%) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por observar o §11 do art.85 do CPC/2015 e os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial