AREsp 1885103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de ressarcimento ao erário não constava da petição inicial e foi formulado tardiamente pelo MPF, motivo pelo qual foi...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: IBAMA; Réu: analista ambiental do IBAMA; Réu: sócio de empresa exportadora de peixes ornamentais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inépcia Da Inicial, Ressarcimento Ao Erário, Prova Emprestada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inépcia Da Inicial Ressarcimento Ao Erário Prova Emprestada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IBAMA

Apelante

analista ambiental do IBAMA

Réu

sócio de empresa exportadora de peixes ornamentais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 319 do CPC/2015 (inépcia da inicial)
  2. 2 Pedido de ressarcimento ao erário apresentado fora da petição inicial
  3. 3 Validade e utilização de prova emprestada colhida em ação penal e procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de ressarcimento ao erário não constava da petição inicial e foi formulado tardiamente pelo MPF, motivo pelo qual foi afastado da condenação.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial