REsp 1936011 - DECISAO

REsp 1936011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (princípio jura novit curia) não foi especificamente combatido no recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e (ii) a questão relativa à dosimetria das sanções e à observância do art. 12 da Lei 8.429/1992 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; portanto, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: OSWALDO ARRUDA; Recorrente: NEUSA MARIA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inquérito Civil Público, Licitação, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dosimetria Das Sanções, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inquérito Civil Público Licitação Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

OSWALDO ARRUDA

Recorrente

NEUSA MARIA ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita pela imposição de ressarcimento não requerido
  2. 2 Defesa de violação do art. 12 da Lei 8.429/1992 quanto à proporcionalidade/razoabilidade das sanções
  3. 3 Prequestionamento de normas federais e suas consequências para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (princípio jura novit curia) não foi especificamente combatido no recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e (ii) a questão relativa à dosimetria das sanções e à observância do art. 12 da Lei 8.429/1992 não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; portanto, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.