EREsp 1539783 - DECISAO

EREsp 1539783 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (Código Florestal e normas ambientais) e reexame do acervo fático-probatório (laudos e perícia) para afastar os fundamentos adotados, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta e não legitima a admissão do apelo.

Parties
Recorrente: GUNTHER ALGAYER; Recorrente: URSULA DORIS MULLER ALGAYER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Construção, Dano Ecológico, Reexame De Provas, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Construção Dano Ecológico Reexame De Provas Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização

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Parties

GUNTHER ALGAYER

Recorrente

URSULA DORIS MULLER ALGAYER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de demolição de obra situada em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 Presunção de lesividade in re ipsa da ocupação de APP e consequente obrigação de restauração e indenização

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional (Código Florestal e normas ambientais) e reexame do acervo fático-probatório (laudos e perícia) para afastar os fundamentos adotados, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta e não legitima a admissão do apelo.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se