REsp 1925651 - DECISAO

REsp 1925651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 16, §13, da Lei 11.090/2005 e por apresentar alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA; Recorrido: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Gratificação De Desempenho (gdara/gdapa), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Inicial, Pro Labore in Faciendo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Ação Civil Pública Gratificação De Desempenho (gdara/gdapa) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA

Recorrente

INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incs. III, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 16, §13, da Lei 11.090/2005
  3. 3 Adequação da ação civil pública para tutela de pretensões patrimoniais individuais homogêneas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 16, §13, da Lei 11.090/2005 e por apresentar alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação civil pública foi utilizada inadequadamente para pleito de natureza individual homogênea e que as gratificações GDARA/GDAPA assumem caráter pro labore in faciendo, não havendo imposição de pagamento aos inativos na mesma pontuação dos ativos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se