AREsp 1818706 - ACORDAO
As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 280/STF); por isso, incumbe à parte atacar tais fundamentos e, não o fazendo, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Termo De Permissão De Uso De Bem Público, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 280/STF); por isso, incumbe à parte atacar tais fundamentos e, não o fazendo, o agravo interno não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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