AREsp 1357319 - DECISAO

AREsp 1357319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão do MPF buscava reparação por danos morais de natureza individualizados e heterogêneos em face de atuação policial, não caracterizando lesão de dimensões efetivamente coletivas apta a ser apreciada por meio de ação civil pública; além disso, o reexame dos fatos e das provas pelo STJ seria vedado pela Súmula 7, razão pela qual não havia elementos jurídicos aptos a infirmar a decisão de extinção do feito (art. 485, VI, CPC/2015).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Comunidade Afetada: COMUNIDADE QUILOMBOLA DO CÓRREGO DE SÃO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Individuais Homogêneos, Litispendência, Uso Excessivo De Força Policial, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito (art. 485, VI, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Ação Civil Pública Danos Morais Individuais Homogêneos Litispendência Uso Excessivo De Força Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

COMUNIDADE QUILOMBOLA DO CÓRREGO DE SÃO DOMINGOS

Comunidade Afetada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via coletiva para reparação de danos morais individuais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de lesão de natureza coletiva que justifique ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão do MPF buscava reparação por danos morais de natureza individualizados e heterogêneos em face de atuação policial, não caracterizando lesão de dimensões efetivamente coletivas apta a ser apreciada por meio de ação civil pública; além disso, o reexame dos fatos e das provas pelo STJ seria vedado pela Súmula 7, razão pela qual não havia elementos jurídicos aptos a infirmar a decisão de extinção do feito (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP