AREsp 1128424 - DECISAO

AREsp 1128424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial do Condomínio porque (i) as alegadas omissões e contradições não se configuram, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado pelo Tribunal de origem; (ii) várias das matérias suscitadas exigiriam revolvimento probatório (perícias e verificação da regularidade do muro), vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; e (iii) a alegação de que a demolição só poderia ocorrer em cumprimento de sentença não encontra respaldo normativo suficiente e está obstada pela incidência da Súmula n.284/STF, além de o acórdão recorrido...

Parties
Agravante/recorrente: Condomínio Chácara do Alto da Nova Campina; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Condomínio Chácara do Alto da Nova Campina.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perícia Judicial, Obrigação De Fazer (demolição E Recomposição), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf), Ultratividade Do Cpc/1973
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Perícia Judicial Obrigação De Fazer (demolição E Recomposição) Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas (stj E Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Chácara do Alto da Nova Campina

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a ensejar reforma (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a demolição do muro deveria ser determinada apenas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial do Condomínio porque (i) as alegadas omissões e contradições não se configuram, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado pelo Tribunal de origem; (ii) várias das matérias suscitadas exigiriam revolvimento probatório (perícias e verificação da regularidade do muro), vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; e (iii) a alegação de que a demolição só poderia ocorrer em cumprimento de sentença não encontra respaldo normativo suficiente e está obstada pela incidência da Súmula n.284/STF, além de o acórdão recorrido...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Condomínio Chácara do Alto da Nova Campina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.