AREsp 1781042 - DECISAO

AREsp 1781042 - DECISAO

O STJ verificou que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a questão da ilegitimidade passiva do Estado foi apreciada e que não restou demonstrada violação ao art. 485, VI, do CPC/2015; por conseguinte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula 284/STF e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Saúde

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado face à aquisição federal do medicamento
  3. 3 Ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a questão da ilegitimidade passiva do Estado foi apreciada e que não restou demonstrada violação ao art. 485, VI, do CPC/2015; por conseguinte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula 284/STF e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.