EAREsp 1652022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as teses suscitadas com clareza e sem contradições; não há omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para modificar o julgado, especialmente quando o recurso não é apto ao conhecimento, aplicação que se fundamenta na Súmula n. 7 do STJ e nas regras do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Igaraçu do Tiete; Réu: Carlos Augusto Gama; Réu: Hospital São Camilo de Lélis Ltda. - ME; Réu: Osmar Nahás; Réu: Osmar Nahás Filho; Réu: Ricardo Verpa Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Penalidades, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Penalidades Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Igaraçu do Tiete

Réu

Carlos Augusto Gama

Réu

Hospital São Camilo de Lélis Ltda. - ME

Réu

Osmar Nahás

Réu

Osmar Nahás Filho

Réu

Ricardo Verpa Costa da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por contratação emergencial sem licitação
  2. 2 Presença de dolo genérico do agente
  3. 3 Proporcionalidade das penalidades aplicadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as teses suscitadas com clareza e sem contradições; não há omissão a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para reexame de questões fático-probatórias ou para modificar o julgado, especialmente quando o recurso não é apto ao conhecimento, aplicação que se fundamenta na Súmula n. 7 do STJ e nas regras do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.