AREsp 1054588 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (responsabilidade solidária dos entes federados e direito fundamental à saúde), tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 8.080/90, impedindo o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Pedido De Inadmissibilidade Apreciado
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Saúde Pública, Combate À Dengue, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Saúde Pública Combate À Dengue Competência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Pedido De Inadmissibilidade Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 (repartição de competências)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ação civil pública proposta pelo MPF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (responsabilidade solidária dos entes federados e direito fundamental à saúde), tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 8.080/90, impedindo o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.