AREsp 1054588 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À DENGUE. SAÚDE PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS AO PLEITO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ARGUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO,AO ÔNUS PROBATÓRIO E À APLICAÇÃO E VALORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE DEMANDAM NECESSARIAMENTE O REVOLVIMENTO DOS AUTOS. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual o ESTADO DO RIO DE JANEIRO se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. COMBATE À DENGUE. SITUAÇÃO DE RISCO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Para firmar a competência de uma das Varas Federais da Capital do Rio de Janeiro, necessário seria que o dano atingisse dimensões maiores, não podendo ser considerado de âmbito regional pelo fato de o Município de Nova Iguaçu fazer parte da Baixada Fluminense, que é composta por treze comunas. 2. A preliminar de incompetência absoluta da 4a. Vara Federal de São João de Meriti e, conseqüentemente, de nulidade de todos os atos decisórios proferidos, argüida pelo Município de Nova Iguaçu, foi corretamente afastada pela MM. Juíza a quo ao destacar que "a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa afirma-se ante a circunstância de que se trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra entes federativos, funcionando o Parquet não como representante da União, porém da sociedade, mais especificamente com o escopo de prevenir a ocorrência de uma epidemia de dengue em Nova Iguaçu. Daí a competência deste Juízo para o processamento do feito, com base no artigo 2o. da Lei no. 7.347/85, por deter jurisdição, à época da propositura desta ação, sobre o Município de Nova Iguaçu, local onde se encontra instalado o risco de epidemia de dengue". 3. Sendo solidária a responsabilidade dos entes federados em assegurar o direito à saúde da população em risco, conforme disposto no art. 23, II, da CRFB/88, os mesmos detém competência e legitimidade para integrarem o pólo passivo da presente ação. Outrossim, é patente o interesse de agir, eis que o provimento jurisdicional se revela necessário para a adequada efetivação do direito constitucional à saúde da população de Nova Iguaçu, bem como é dotado utilidade e adequação. 4. Não procede a alegação de nulidade da sentença por violação às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O fato de o Juízo a quo ter indeferido pedido de prova oral requerido pelo Estado do Rio de Janeiro não configura cerceamento de defesa, diante do disposto no art. 130 do CPC. 5. O fato de o inquérito civil público possuir natureza de procedimento administrativo inquisitivo não impede sua utilização pelo órgão jurisdicional, valendo observar que foi assegurada às partes a ciência e possibilidade de manifestação sobre os documentos colhidos no curso daquele procedimento, que instruem a presente ação civil pública. 6. O pleito autoral não viola o principio da separação dos poderes. Em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima. 7. No tocante à invocação da cláusula da reserva do possível, não pode esta ser óbice para a preservação dos direitos constitucionais fundamentais, como a saúde e a própria vida. Ressalte-se que, in casu, sequer foi comprovada pelos apelantes a incapacidade econômico-financeira alegada. 8. A apresentação de um Plano de Contingência elaborado em janeiro de 2009 e em 2012, por si só, sem a comprovação do alcance da meta de combate à transmissão e prevenção da doença, não é suficiente para afastar as provas trazidas aos autos pelo MPF quanto à omissão, ausência de organização e condições mínimas de planejamento, graves deficiências em relação às ações de prevenção da dengue, bem como na estrutura de assistência a pacientes já infectados. 9. Reforma da sentença na parte cm que determinou ao Município de Nova Iguaçu a adoção das medidas específicas indicadas no item 1.1, alínea "a" (itens 1 - com exceção da parte final; 4 e 8). da petição inicial. O Judiciário não pode substituir a vontade do Administrador nas escolhas próprias de sua função, como na hipótese referente ao efetivo de pessoal (redistribuição de agentes), nas opções quanto a conserto ou compra de veículos e na determinação para realização de reforma genérica na edificação, em equipamentos de informática, veículos e material de trabalho, por exemplo, sob pena de ingerência indevida na função administrativa, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. A atuação do Judiciário deve ficar limitada ao controle quanto ao cumprimento efetivo das metas e diretrizes traçadas, in casu, no Programa Nacional de Controle da Dengue, no Manual de Normas Técnicas do Ministério da Saúde e na Portaria do Ministério da Saúde MS/GM no. 1172/2004, dc forma que se alcance o resultado de combate à transmissão e prevenção da doença, com efetivo controle da dengue no Município de Nova Iguaçu. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro e à União, a condenação imposta na sentença deve ser mantida, eis que as ações de vigilância epidemiológica, supervisão e fiscalização no Município, além da disponibilização dos recursos materiais necessários, resultam do cumprimento da Portaria do Ministério da Saúde MS/GM no. 1172/2004. 10. A demanda coletiva não trata de liberação de recursos para pagamento de servidores públicos, não estando, portanto, inserida nas hipóteses impeditivas da concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, dispostas no art. 2o.-B da Lei no. 9.494/97. 11. Manutenção da multa diária, fixada em montante razoável (RS 1.000,00) e adequado a compelir os entes federativos a conferir efetividade aos direitos constitucionais fundamentais, como a saúde e a própria vida da população de Nova Iguaçu. Outrossim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias se mostra adequado, por não ser um tempo por demais longo para não agravar ainda mais a situação de risco ao direito à saúde da municipalidade, que permanece em grau médio, por falta de política de saúde eficaz para sanar a epidemia que assola o mencionado município, nem tão curto, a impossibilitar o cumprimento das obrigações que lhe competem. 12. A sentença, apesar de cominar multa diária para o caso de descumprimento, não fixou qual será o momento de exigibilidade do cumprimento de tal penalidade, razão pela qual não violou a previsão do referido art. 12, § 2o, da Lei no. 7.347/85. 13. Remessa necessária e apelos da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro conhecidos e desprovidos. Apelo do Município de Nova Iguaçu conhecido e parcialmente provido (fls. 1.445/1.447). 2. Opostos Embargos de Declaração, estes restaram rejeitados às fls. 1.495. 3. Em seu Apelo Nobre (fls. 1.502/1.517), sustenta a parte recorrente ofensa aos arts. 535, II (nulidade do acórdão dos Aclaratórios), 130, 330, I, e 332 (condenação exclusivamente fundada no Inquérito Civil e injustificado indeferimento de produção de prova requerida pelo ora agravante, julgamento antecipado da lide), 333, I e II (ônus da prova), 461, §§ 4o., 5o. e 6o. (descabimento e excesso da multa diária). 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 1.689/1.690), o que ensejou a interposição do presente Agravo. 5. É o relatório. 6. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. No tocante à realização de ações tendentes à melhoria da saúde pública da baixada fluminenseante o combate à dengue no Município de Nova Iguaçu/RJ, a egrégia Corte Regional consignou ser da responsabilidade solidária dos entes federados, a teor do art. 23, II, da CF/1988, conforme se verifica expressamente no item 3 da ementa acima transcrita. Todavia, referida matéria não foi objeto de impugnação recursal especial pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. A alegação de nulidade do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 sequer pode ser objeto de conhecimento, dada a veiculação de argumentação genérica, por deixar de identificar,no acórdão, os trechos onde deveria ter constado a apreciação reputada omissa, e ainda, qual foi o prejuízo jurídico experimentado. Limitou-se a parte a argumentar a fórmula: alegação omissão = nulidade. 9. Em tais casos, a jurisprudência deste STJ vem reiteradamente aplicando o óbice da Súmula 284/STF, nas hipóteses de alegações genéricas destinadas ao reconhecimento da nulidade do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC/2015, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por força da ficção legal do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp 1744514/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do enunciado sumular 284 do STF. 2.O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão alegada, capaz de alterar o resultado do julgado, o que significa dizer que "o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas" (AgRgREsp n. 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/1998). 3. "Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para que se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem" (REsp 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/11/2018, grifo nosso). 4. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1625345/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019). 10. No tocante às matérias probatórias, seja em relação às provas acolhidas pelo acórdão ou quanto ao ônus probandi,a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, tal como fizera a decisão agravada, é inafastável, a teor da jurisprudência deste STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO RECURSO DE PAUTA DE JULGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 454, § 3º, CPC/73. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 333 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA E INSUFICIÊNCIA DA ATIVIDADE COGNITIVA DO MAGISTRADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 DA LEI 4.506/64 E 13 DA LEI 9.249/95. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 3º, II, DA LEI 10.426/2002. RAZÕES RECURSAIS QUE ENCERRAM, NA ESSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC/73. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..). V. A propósito da violação aos arts. 131 e 333 do CPC/73 (art. 371 e 373 do CPC/2015), alega a parte recorrente, em suma: (i) que, tendo se desincumbido do ônus probatório, mediante a juntada de documentos que comprovam o fato constitutivo do direito, caberia à parte adversa demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, o que não teria ocorrido, na espécie; (ii) que o Tribunal de origem deixou "de considerar e analisar referidos documentos, os quais são suficientes para desconstituir o crédito tributário lançado pela fiscalização e consequentemente afastam a certeza e liquidez das CDAs executadas"; e (iii) que, "na hipótese de o D. Juízo a quo ter entendido que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o alegado, poderia ter intimado a Recorrente para apresentar documentos complementares, mas não sequer mencionar nem muito menos analisar os documentos apresentados". Na espécie, restou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que, "no presente caso, houve o deferimento da produção de prova. A mesma não se realizou ante a não concordância da embargante com os honorários periciais. Como bem consignou o julgador, "foram nomeados 5 (cinco) peritos contábeis, não concordando a embargante com nenhuma das propostas de honorários periciais, sob o argumento de que se encontra em dificuldade financeira, não tendo condições de suportar os honorários propostos. Cabe destacar que a menor proposta de honorários periciais foi fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o valor da causa atribuído pela embargante de R$ 3.653.848,84 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 12 de abril de 2013". (..) No caso em tela, a decisão do juízo está pautada nos elementos produzidos no curso da instrução processual, tendo o magistrado demonstrado fundamentadamente seu entendimento a respeito das questões levantadas pelas partes. O julgamento contrário às teses sustentadas não induz a nulidade da sentença, por óbvio. (..) Assim, tendo sido apreciada toda a documentação constante nos autos, ausente a alegada nulidade". Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado, em sede de Recurso Especial. (..). IX. Recurso Especial não conhecido(REsp 1617749/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 13/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APLICAÇÃO.PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação dos arts. 371 e 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. Precedentes. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. 6. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 7. Agravo interno desprovido(AgInt no AREsp 1373360/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 11. Finalmente, o mesmo óbice de conhecimento é aplicável em relação à multa diária, porquanto a reanálise do cabimento e da valoração demanda necessariamente a revisão fática-probatória dos autos. Assim é o entendimento jurisprudencial deste STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE ADENTRAR NO CONTEXTO FÁTICO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NESSE SENTIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteado o fornecimento de medicamento, destinado ao tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar HAP. 3. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e determinou-se o fornecimento da medicação, fixando-se pena de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Assim, verifica-se que o acórdão não merece reparos tendo em vista que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação de multa diária cominatório, denominada astreinte, por descumprimento da obrigação do fornecimento de medicação. 5. Ressalta-se, ademais, que a fixação da multa se mostra, inclusive, dentro nos parâmetros adotados pela Corte de origem que consignou que ainda a existência de precedentes nesse sentido. 6. Diante disso, entende-se que diminuir, excluir ou reduzir a multa, implicaria em rever parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem e, consequentemente, na necessidade revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em grau de Recurso Especial por óbice de Enunciado de Súmula 7 do STJ. 7. No mais, a fixação de multa em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação está dentro dos parâmetros observados na jurisprudência desta Corte. 8. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1409836/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos que seguiram. II - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, nesta instância, a alteração do valor das astreintes se a multa mostrar-se, em razão da sua irrisoriedade ou exorbitância, em descompasso com o objetivo da cominação, que é, reitere-se, compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. Em situações como essa, supera-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, porque torna-se evidente o desrespeito à norma de regência. III - No presente caso, a fixação do valor da multa, visando compelir a concessionária a cumprir a decisão judicial que a obrigava a restabelecer o fornecimento de energia elétrica, decorreu do prudente arbítrio do magistrado, à vista da essencialidade do serviço e das demais circunstâncias do caso. Assim, o recurso não comporta conhecimento, no ponto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.163.837/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018; AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 23/6/2017 e AgRg no REsp 1.420.686/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 13/3/2014. IV - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1558353/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 12. Excepciona-se tal impedimento, possibilitando a análise da revaloração dasastreintes,apenas e tão-somente quando se tratar de hipótese de fixação irrisória ou exorbitante, situação não verificada no presente caso. 13. Além disso, tal matéria não se submete à coisa julgada material, podendo e devendo ser revisitada pelo juízo da execução, por ocasião da sua efetiva cobrança. 14. Nesse mesmo sentido, foi o judicioso Parecer Ministerial, assim ementado: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMBATE À DENGUE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RJ). A) AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO: I - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 541 DO CPC/73 E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSA E. CORTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POR OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. II - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. III - O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, DE FORMA QUE QUALQUER DELES POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA QUE OBJETIVE O ACESSO À SAÚDE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. SÚMULA 83/STJ. IV - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. B.) AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU: I - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. II - APÓS ANÁLISE DETALHADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM RISCO E PELA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. III - PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS (fls. 1.781). 15. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 16. Publique-se. Intimações necessárias