AREsp 1795323 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a questão relativa ao adiantamento de honorários periciais demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 232/STJ (implicando a incidência da Súmula 283/STF), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Agravado: BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adiantamento De Despesas Periciais, Súmula 232/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Adiantamento De Despesas Periciais Súmula 232/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de adiantar depósito dos honorários do perito em ação civil pública
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a questão relativa ao adiantamento de honorários periciais demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 232/STJ (implicando a incidência da Súmula 283/STF), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.