REsp 1614828 - DECISAO

REsp 1614828 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Prequestionamento, Juros De Mora, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 Limitação territorial da sentença coletiva
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios