REsp 1659913 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, o reexame do acervo fático-probatório para definir quantos chalés estavam em APP é vedado pela Súmula 7/STJ, e embora a jurisprudência do STJ afirme que a recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos legais, razão pela qual os autos foram devolvidos à instância de origem para reavaliar a estipulação e quantificação dos danos quando necessária.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: Dilmo Wanderley Berger; Réu: Cristiane Fontoura Berger; Réu: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM); Réu: Município de Florianópolis; Réu: União; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Reparação in Natura, Indenização Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dano Moral Coletivo, Cumulação De Obrigação De Fazer E De Pagar
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
Dilmo Wanderley Berger
Réu
Cristiane Fontoura Berger
Réu
Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM)
Réu
Município de Florianópolis
Réu
União
Réu
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
SERRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se a recomposição ambiental in natura exclui, por si só, o dever de indenizar
- 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/1973
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova nos recursos especiais
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, o reexame do acervo fático-probatório para definir quantos chalés estavam em APP é vedado pela Súmula 7/STJ, e embora a jurisprudência do STJ afirme que a recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos legais, razão pela qual os autos foram devolvidos à instância de origem para reavaliar a estipulação e quantificação dos danos quando necessária.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Devolver os autos ao Tribunal de origem para reavaliar a estipulação e a quantificação dos danos
Full Case Text
Judgment text and source record
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