AREsp 1896212 - DECISAO

AREsp 1896212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário, Legitimidade Ativa E Passiva, Falha Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Civil E Consumidor Ação Civil Pública Litisconsórcio Necessário Legitimidade Ativa E Passiva Falha Do Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (princípio da adstrição) alegada pela recorrente
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade/known of recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.