AREsp 1631846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido descreveu de forma suficientemente detalhada os fatos e elementos probatórios, autorizando a revaloração jurídica das provas sem incidência do óbice da Súmula n.7/STJ; à luz dessa revaloração, as condutas apontadas configuram mais que vícios formais, justificando a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau relativa a atos de improbidade e uso indevido de recursos do FUNDEB.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: José Maria Sabino; Réu: Ana Silvânia Gomes; Réu: Antônio Marcielyo Fonteles Vital; Réu: José Auricélio Vital Júnior; Réu: Manoel Messias Rodrigues; Réu: José Augusto Carneiro Filho; Réu: Samuel Brito Oliveira; Réu: Gilberto Moita Filho; Réu: Victor de Castro Moita; Réu: DR Transporte e Locação Ltda.; Réu: Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos); Réu: Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.; Réu: R.T.S. de Souza Locação; Réu: Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação, Fraude, Direcionamento Do Certame, Valoração Jurídica Dos Fatos, Súmula N. 7/stj, FUNDEB
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação Fraude Direcionamento Do Certame Valoração Jurídica Dos Fatos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

José Maria Sabino

Réu

Ana Silvânia Gomes

Réu

Antônio Marcielyo Fonteles Vital

Réu

José Auricélio Vital Júnior

Réu

Manoel Messias Rodrigues

Réu

José Augusto Carneiro Filho

Réu

Samuel Brito Oliveira

Réu

Gilberto Moita Filho

Réu

Victor de Castro Moita

Réu

DR Transporte e Locação Ltda.

Réu

Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos)

Réu

Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.

Réu

R.T.S. de Souza Locação

Réu

Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível fraude e direcionamento em Pregão Presencial (2010.02.23.01)
  2. 2 Uso indevido de recursos do FUNDEB
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n.7/STJ pela revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido descreveu de forma suficientemente detalhada os fatos e elementos probatórios, autorizando a revaloração jurídica das provas sem incidência do óbice da Súmula n.7/STJ; à luz dessa revaloração, as condutas apontadas configuram mais que vícios formais, justificando a manutenção da decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau relativa a atos de improbidade e uso indevido de recursos do FUNDEB.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância