REsp 1946020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou ter analisado as alegações do recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de relevância social seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac), Relevância Social, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac) Relevância Social Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de demonstração de relevância social para justificar tutela coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou ter analisado as alegações do recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de relevância social seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.