AREsp 1848643 - DECISAO

AREsp 1848643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 3º da Lei 13.979/2020 (aplicação da Súmula 284/STF), por óbice de prejudicialidade da questão em razão da sentença (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); afastou-se o cerceamento de defesa por considerar que a petição apresentada pelo Município foi apta a impugnar a inicial e ser considerada contestação, e reconheceu-se que, em casos excepcionais de urgência, é possível conceder liminar sem a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

Parties
Agravante: Município de Marília; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/antecipada, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Público Saúde Pública Ação Civil Pública Tutela De Urgência/antecipada Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Marília

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º da Lei n. 13.979/2020
  2. 2 violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 3º da Lei 13.979/2020 (aplicação da Súmula 284/STF), por óbice de prejudicialidade da questão em razão da sentença (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); afastou-se o cerceamento de defesa por considerar que a petição apresentada pelo Município foi apta a impugnar a inicial e ser considerada contestação, e reconheceu-se que, em casos excepcionais de urgência, é possível conceder liminar sem a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se