REsp 1945975 - DECISAO

REsp 1945975 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado por critério de simetria, impedindo a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando não comprovada má-fé, razão pela qual a...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Medida Provisória Nº 873/2019, Mensalidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Medida Provisória Nº 873/2019 Mensalidade Sindical

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Parties

União

Recorrente

Sindicato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às partes rés em ação civil pública
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios na ausência de má-fé
  3. 3 Efeito da Medida Provisória nº 873/2019 sobre descontos em folha e revogação do art. 240, alínea 'c', da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado por critério de simetria, impedindo a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando não comprovada má-fé, razão pela qual a condenação impugnada foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se