REsp 1822114 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJfl. 512): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). DESENVOLVIMENTO EADOÇÃO DE TECNOLOGIA PARA MONITORAR CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE SUSPENSÃODAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Remessa oficial e apelação manejada pela União, irresignada com a sentença que, em sede de ação civil pública, acolheu o pedido formulado na exordial pelo Ministério Público Federal, para, confirmando a tutela de evidência, determinar à União que proceda à inclusão no sistema CAUC - Cadastro Único de Convênio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC nº 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; somente formalize novos termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento da obrigação imposta. 2. Não se desconhece que o Ministério Público Federal, ao ajuizar a ação civil pública, pretende exigir da União que proceda a um controle maior dos gastos públicos, disponibilizando as informações à sociedade civil por meio de medidas de fácil acesso, como o Portal da Transparência, a fim de se alcançar efetividade imediata das ações. 3. Contudo, no caso, como apontado pela apelante, a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição damedida. 4. Demais disso, não existe determinação legal para que União implante ferramentas no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. Em rigor, o cumprimento dessa obrigação é justamente destes entes e não da União. Portanto, a solução encontrada pela sentença não foi a mais adequada. 5. Alfim, e essa é a razão de maior relevância para reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição, em conformidade com os termos desta, a União está obrigada a implantar tais medidas com imediatidade, sob pena de sofrer multa diária e, mais agravante, ficarem sem eficácia os convênios em vigor, bem assim impedida de celebrar outros ajustes. Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação. 6. Apelação e remessa oficial providas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 571-580). Assevera o MPF, em síntese, ter havido violação dos arts.: i) 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi omisso no tocante aos dispositivos tidos por contrariados; e ii) 23, § 3º, I, 48, II e III, 48-A e 73-Cda Lei Complementar n. 101/2000, visto que a União, além de não aplicar as sanções impostas pela norma, também não providenciou a implantação de uma ferramenta capaz de monitorar o cumprimento e a atualização dos dados nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a possibilitar a suspensão automática das transferências voluntárias. Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 621-645), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJfls. 675-676). Parecer pelo provimento ao recurso especial (e-STJfls. 702-709). É o relatório. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é essencial à conclusão do julgado e, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro pressuposto autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira efetiva na petição recursal, sob pena de não se conhecer da assertiva por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). No tocante ao mérito, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJfl. 507): Alfim, e essa é a razão de maior relevância para reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição, em conformidade com os termos desta, a União está obrigada a implantar tais medidas com imediatidade, sob pena de sofrer multa diária e, mais agravante, ficarem sem eficácia os convênios em vigor, bem assim impedida de celebrar outros ajustes. Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação. Tal fundamento suficiente, por si só, apto a manter a decisão recorrida, não foi infirmado, oportunamente, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o excesso de penhora deve ser alegado por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo incabível suscitá-lo por meio de embargos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.691.249/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 11/3/2021). Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. O que resulta na ausência de razoabilidade da medida, nos seguintes termos (e-STJfl. 507): Contudo, no caso, como apontado pela apelante, a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida. Demais disso, não existe determinação legal para que União implante ferramentas no CAUC da STN, destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da LC 101/2000, alterada pela LC 131/2009) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a possibilidade de cumprir a decisão no prazo determinado pela sentença bem como a sua razoabilidade, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.