REsp 1555861 - DECISAO

REsp 1555861 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON CARLOS DA SILVA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fl. 2.234): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRB E CARTÃO BRB....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Réu: BRB - Banco de Brasília S/A; Réu: Cartão BRB S/A; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Paulo Menecucci Castanheira; Réu: Divino Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dispensa De Licitação, Proporcionalidade Das Sanções, Dolo Na Improbidade (art. 11 Lia), Prescrição, Nulidade Processual (notificação), Inovação Da Causa De Pedir, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dispensa De Licitação Proporcionalidade Das Sanções Dolo Na Improbidade (art. 11 Lia) Prescrição +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Recorrente

BRB - Banco de Brasília S/A

Réu

Cartão BRB S/A

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Paulo Menecucci Castanheira

Réu

Divino Alves dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre processamento do agravo retido
  2. 2 alegada violação aos arts. do CPC/1973 e CPC/2015 (omissão e nulidade)
  3. 3 nulidade da notificação por ausência de cópia do despacho (arts. 219 e 225 do CPC/1973)