REsp 1943609 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS)contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 875/886e): 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS INDISPONÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. COBRANÇA POR EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA DE ÀGUA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO CONCESSÃO DA LIMINAR SEM A OITIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1.1. Tratando-se de caso deurgência, não há como aplicar-se o disposto no artigo 2ºda Lei nº8.437/92, tendo o juiza quodecidido acertadamente, quando da concessão da liminar, como medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, a reparação do dano sofrido pelo consumidor dos valores havidos indevidamente, com efeitoserga omneseex nunc. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI DE REGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 2.1 O Ministério Público detém a capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio Público e social e do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos conforme preceitua o artigo 129, incisos I e III da Constituição Federal. 2.2. O Ministério Público do Estado do Tocantins requereu: "a condenação da réao ressarcimento, em dobro, de toda importância por ela cobrada indevidamentepor emissão de segunda via não solicitada pelo usuário". E o magistrado entãodeferiu a tutela nos moldes assim delineados não havendo que se falar emjulgamentoextra petita, conforme pretende o apelante, posto que aemissão de fatura pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, no âmbito do Estado do Tocantins é regulamentada pela Resoluçãonº007, de 06 de setembro de 2017, conferidas pela Lei Estadualnº1.758, de 02 de janeiro de 2007. 2.3. Ao consumidor é garantido, sem quaisquer ônus, o recebimento mensal da fatura pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como a segunda via nos casos de problemas na emissão e no envio da original ou de incorreções no faturamento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 939/946e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, doCódigo de Processo Civil de 2015 - nulidade do acordão recorrido, não sanada com o julgamento dos embargos de declaração, em razão omissões econtradições, por: (a) haver sido reconhecida, como causa de pedir, a indevidacobrança por emissão de segunda via de faturanão solicitada pelo usuário, embora a condenação tenha incluído adevolução de valores relativos à emissão de notificação de aviso de débito de consumidores inadimplentes e (b) ter efeito retroativo o comando inserto na condenação, oriundo decontrole difuso de constitucionalidade; (II) Art. 1º, IV, e 21, da Lei n. 7.347/1985- carência da ação por falta de legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Tocantins para a tutela deinteresses individuais homogêneos, considerando que na inicial "foi trazida apenas e tão somente, manifestação do Procon informando que pessoas específicas supostamente se sentiram prejudicadas, contudo, não é este o sentimento que se reflete nos demais usuários do Município" (fl. 969e); (III) Art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015- carência daaçãopor ausência de interesse de agir, em consequência da escolha de via processual inadequada, considerando que "ainda que doutrina admita que a Ação Civil Pública (ACP) pode ser utilizada como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, esta só é acolhida na modalidade de controle difuso concreto de constitucionalidade, sem contudo produzir efeitoserga omnes,até porque, segundo o entendimento da instância singela, mantido pelo E. TJTO, a ação objetiva a proteção de todos os consumidores" (fl. 974e); (IV) Arts. 6º, § 3º, II, e 29, da Lei n. 8.987/1995- a cobrança do aviso de débito, diversa do objeto dos autos, é procedimento regular e legal, decorrente do Contrato de Concessão,individualizado e efetivado apenas em face dos usuários inadimplentes, não estando abarcada pelo preço da tarifa do serviço; (V) Art. 27 da Lei n. 9.868/1999- o julgado deve surtir efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, à luz do princípio da segurança jurídica, considerando estar-se diante de controle difuso de constitucionalidade. Comcontrarrazões (fls. 1.146/1.149e), o recurso foi admitido (fls. 1.161/1.163e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.179/1.187e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preliminarmente, a Recorrente aponta a carência da ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Tocantins para a tutela de interesses individuais homogêneose por faltae interesse de agirno manejo da presente ação civil pública. No ponto, o tribunal de origem decidiu não estar presente, no caso, quer a ausência de interesse, quer a ilegitimidade ativa ad causam que poderiam ensejar o decreto de carência da ação, sob os fundamentos explicitados nos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 880/881e): Por conseguinte, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir do postulante, o Ministério Público, e á argüição de julgamentoextra petitaem primeiro grau de jurisdição. Os direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles que têm a mesma origem comum previstos no artigo 81, inciso III da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990, constituindo-se em subespécie dos direitos coletivos. Quer sejam interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneosstricto sensu, ambos são afetos a uma mesma base jurídica, sendo os coletivos adstritos a grupos, categorias ou classes de pessoas e mesmo que digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. Como se pode constatar, o ordenamento jurídico não especifica um rolexaustivo de interesses difusos e coletivos passíveis de proteção pela via da ação civil pública,pois os direitos e interesses difusos e coletivos são a expressão jurídica de valoreshistoricamente situados, em permanente evolução conforme novos anseios da sociedade. Nesse pensamento, o Ministério Público detém a capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio Público e social e do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos conforme preceitua o artigo 129, incisos I e III da Constituição Federal. Assim afasto a preliminar de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por outro lado, sustenta-se a nulidade do acórdão recorrido por omissões e contradições em virtude:(a) de ter sido condenada àdevolução de valores relativos à emissão de notificação de aviso de débito de consumidores inadimplentes,embora acausa de pedir da presente ação civil pública sejaa indevida cobrança por emissão de segunda via de fatura não solicitada pelo usuário, e (b) do não reconhecimento dairretroatividade do provimento condenatório,oriundo decontrole difuso de constitucionalidade. No que tange aos vícios aventados, deflui da leitura do acórdão recorrido,in verbis(fls. 881/884e): Na inicial o Ministério Publico do Estado do Tocantins assim requereu: "a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, de toda importância por ela cobrada indevidamente por emissão de segunda via não solicitada pelo usuário". E o magistrado então deferiu a tutela nos moldes assim delineados não havendo que se falar em julgamentoextra petita, conforme pretende o apelante. A emissão de fatura pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, no âmbito do Estado do Tocantins é regulamentada pela Resolução no007, de 06 de setembro de 2017, conferidas pela Lei Estadualno1.758, de 02 de janeiro de 2007, vejamos. Seção XVII Das Faturas e dos Pagamentos Artigo 96. As tarifas relativas ao sistema público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e a outros serviços realizados serão cobradas por meio de faturas emitidas pelo prestador de serviços e devidas pelo usuário, fixadas as datas para pagamento. § 4o O prestador de serviços emitirá segunda via da fatura, sem ônus para o usuário, nos casos de problemas na emissão e no envio da via original ou incorreções no faturamento". (Grifei) Portanto, ao consumidor é garantido, sem quaisquer ônus, o recebimentomensal da fatura pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como a segunda via nos casos de problemas na emissão e no envio da original ou de incorreções no faturamento. Nos demais casos, é igualmente possível que a concessionária emita a segunda via ou cobre pelos serviços prestados de acordo com as tabelas aprovadas e atualizadas, entretanto, com a cobrança dos respectivos custos. Tal hipótese restou disciplinada no artigo 58 do Decreto Estadual no9.725/94. Contudo, para tais serviços adicionais não se incluem a emissão de faturas ou segundas vias de faturas ao consumidor, haja vista que a Lei Estadual no1.758, de 02 de janeiro de 2007 expressamente excetua a cobrança pela emissão de faturas ou segundas vias ao consumidor. (..) Entretanto, a sentença que ora se examina tem natureza constitutiva, razão pela qual opera-se o efeitoex nunc. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "o efeito das sentenças constitutivas é normalmenteex nunc. Produz-se para o futuro, a partir do trânsito em julgado". (Curso de Direito Processual Civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 528). Esse tipo de tutela pressupõe dois momentos lógicos distintos: (i) o primeiro é declarativo, ou seja, declara-se o direito da parte a produzir uma modificação na relação jurídica estabelecida; e (ii) o segundo é verdadeiramente constitutivo, ou seja, opera-se a modificação propriamente dita e declarada anteriormente. De qualquer forma, "por meio de uma tutela constitutiva é possível criar uma situação jurídica nova, diferente da anterior. Aqui também é a própria sentença que esgota a tutela a ser concedida e põe fim à crise, sendo despicienda, pois, ação de execução posterior, isto porque, com o trânsito em julgado da sentença constitutiva, há uma nova situação jurídica, que produzirá, na grande maioria dos casos, efeitosex nunc, ou seja, a partir de então". (inManual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295). Destarte, a restituição em dobro segundo o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe operando-se com o trânsito em julgado da sentença, uma vez que se justifica a sanção em razão da má-fé identificada na conduta da empresa concessionária em cobrar por um serviço, cuja vedação está expressa na Lei de Regência (Resolução no007, de 06 de setembro de 2017conferidas pela Lei Estadualno1.758, de 02 de janeiro de 2007). Outrossim, ao julgar os embargos de declaração, assim se manifestou a Corte a qua (fls. 942/944e): Conforme visto, o embargante pretende a reforma do acórdão ESTADO DO TOCANTINS pede a reforma do acórdão recorrido, para dele retirar a expressão "aviso de débito", porquanto o termo tem o condão de confundir o comando judicial dando a interpretação de que se proibiu a cobrança pela notificação de aviso de débito dos consumidores inadimplentes. (..) Destarte, ao contrário do que afirma o embargante, o voto condutor do acórdão embargado não mencionou o termo "aviso de débito" porque não foi objeto da sentença em sua fundamentação e muito menos da petição inicial. No caso, não verifico omissão ou contradição acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1o, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1a Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2a Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto à alegada da legalidade da cobrança perpetrada, e sua regularidade à luz do Contrato de Concessão firmado para a prestação do serviço de água e esgoto no âmbito do Estado do Tocantins,o Recurso Especialtambémnão pode ser conhecido. Com efeito, embora indicada a ofensa aos arts.6º, § 3º, II, e 29, da Lei n. 8.987/1995, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Resolução n. 007/2017,no Decreto Estadual n. 9.725/1994 e na Lei Estadual n. 1.758/2007, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa, consoante espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FRUIÇÃO POR SUPERMERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 155, § 2º, III, DA CF) DO TERMO "SIMILARES" A BARES E RESTAURANTES CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA 280/STF. 1. Fundada na alegação de violação do art. 111, II, do CTN, a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo "similares" contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a "bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares". 2. Para esse mister, a Corte estadual respaldou-se no princípio constitucional da seletividade (art. 155, § 2º, III, da CF), para decidir que o termo "similares" deve levar em consideração a natureza da mercadoria fornecida e não a natureza do estabelecimento. 3. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, rever a interpretação que o Tribunal de origem deu à legislação local, notadamente quando amparada em preceito constitucional. Incide, na espécie, o óbice estampado na Súmula 280/STF. 4. "Por ofensa reflexa à lei federal não é cabível recurso especial" (AgRg no AREsp 62.249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/05/2012). 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.338.038/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/12/2013). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Recurso Especial discute os critérios das promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal. 2. A despeito de a norma legal estabelecer com maior clareza critérios, a promoção fixada pelo preceito do ADCT tem sido examinada em sua inteireza pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação à aplicação dos referidos critérios aclarados infraconstitucionalmente. 3. A leitura do acórdão recorrido, do Recurso Especial e, especialmente, do Agravo Regimental interposto indica alguma divergência do STF sobre a interpretação do art. 8º do ADCT, que não pode ser aqui solucionada. 4. Tal contexto remete à violação reflexa da Lei 10.599/2002. Inviável, portanto, o conhecimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.124.302/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). No que se refere à questão da irretroatividade do comando jurisdicionalem sede de controle difuso de constitucionalidade, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 27 da Lei n. 9.868/1999. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.