REsp 1683048 - DECISAO

REsp 1683048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública visando à tutela inibitória e à reparação por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Agroindustrial Santa Juliana S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Danos Materiais E Morais Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Tutela Inibitória +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agroindustrial Santa Juliana S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública em proteção do patrimônio público e interesses difusos
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela inibitória e condenação em danos coletivos mesmo havendo sanção administrativa
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre tráfego com excesso de peso e danos ao pavimento rodoviário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública visando à tutela inibitória e à reparação por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso; que a existência de penalidade administrativa não obsta a atuação judicial, por serem esferas independentes; que os danos ao patrimônio público decorrentes do excesso de peso são notórios e configuram dano in re ipsa, cabendo a quantificação na fase de liquidação pelo juízo de origem; e que não há óbice, na via especial, ao reexame jurídico da matéria delineada...

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.