REsp 1940906 - DECISAO

REsp 1940906 - DECISAO

Por se tratar de matéria alusiva a direito público, fica atribuída competência a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, §1º, XVI, do RISTJ); determina-se, portanto, o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; NATURATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determina o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Termo De Compromisso (tac), Reserva Legal, Extinção Do Feito, Competência, Redistribuição
Direito Público Direito Ambiental Ação Civil Pública Interesse De Agir Termo De Compromisso (tac) Reserva Legal Extinção Do Feito Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

NATURATINS

Procedural Posture

Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse processual do Ministério Público após celebração de Termo de Compromisso
  2. 2 Força executiva do Termo de Compromisso e limitação da intervenção judicial diante de título administrativo
  3. 3 Definição de competência recursal por matéria de direito público e necessidade de redistribuição para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria alusiva a direito público, fica atribuída competência a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, §1º, XVI, do RISTJ); determina-se, portanto, o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.