AREsp 1876632 - DECISAO

AREsp 1876632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de provas e circunstâncias do caso), procedimento vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto incabível a reforma da decisão regional por meio do recurso especial eleito.

Parties
Recorrente: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Práticas Comerciais E Atendimento Ao Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Práticas Comerciais E Atendimento Ao Consumidor

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 4º, 6º, IV e 20, § 2º do CDC
  2. 2 Existência de práticas abusivas e violação do direito ao adequado atendimento do consumidor
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas de adequação às operações comerciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de provas e circunstâncias do caso), procedimento vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo portanto incabível a reforma da decisão regional por meio do recurso especial eleito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial