AREsp 1842946 - DECISAO

AREsp 1842946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (de que o acordo administrativo não alcançou as diferenças anteriores a agosto de 1999), impondo aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o exame do recurso demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão De Benefício Previdenciário, Adesão a Acordo Administrativo, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Ação Civil Pública Revisão De Benefício Previdenciário Adesão a Acordo Administrativo Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de acordo administrativo previsto na MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) sobre créditos anteriores a agosto de 1999
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (de que o acordo administrativo não alcançou as diferenças anteriores a agosto de 1999), impondo aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o exame do recurso demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.