REsp 1823011 - DECISAO

REsp 1823011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto às matérias de legitimidade do sindicato, adequação da via e cumulação da gratificação de Raio X com o adicional de irradiação ionizante, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a legislação aplicável; entretanto,...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Sindicato, Gratificação Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Eficácia De Sentença Coletiva, Cumulação De Vantagens
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Sindicato Gratificação Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997 quanto à limitação territorial/temporal dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do sindicato (art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto às matérias de legitimidade do sindicato, adequação da via e cumulação da gratificação de Raio X com o adicional de irradiação ionizante, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a legislação aplicável; entretanto, relativamente à condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, a Corte Especial aplicou o princípio da simetria e a interpretação da Lei da Ação Civil Pública em harmonia com precedentess, decidindo afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publicar e intimar as partes.