AREsp 1772681 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido por insuficiência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. O Tribunal reafirmou que a ação civil pública é adequada para impor obrigação de não fazer e condenação em danos materiais e morais coletivos por tráfego com excesso de peso, que as penalidades administrativas...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: empresa recorrida; Motorista: Roberto Carlos Zacarias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Por Transporte Com Excesso De Peso, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Astreinte, Súmula 7/stj, Art. 374, I, Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Danos Por Transporte Com Excesso De Peso Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Astreinte +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

empresa recorrida

Ré

Roberto Carlos Zacarias

Motorista

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de sanção administrativa e tutela judicial (astreintes)
  2. 2 Reconhecimento de dano material e moral coletivo decorrente do tráfego com excesso de peso
  3. 3 Incidência do art. 374, I, do CPC para considerar fatos notórios e afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido por insuficiência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. O Tribunal reafirmou que a ação civil pública é adequada para impor obrigação de não fazer e condenação em danos materiais e morais coletivos por tráfego com excesso de peso, que as penalidades administrativas não impedem a tutela judicial cumulativa, que o dano material decorrente do sobrepeso nas rodovias é fato notório (art. 374, I, CPC) afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para fixação do quantum debeatur e das astreintes nos termos pleiteados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno