AREsp 1897414 - DECISAO

AREsp 1897414 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN nos autos da ação civil pública originária, o exequente optou por promover o cumprimento de sentença individual apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não constando na lide qualquer dos entes do art. 109, I, da CF/88, não há fundamento constitucional para manter a competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Parte/devedor (executado): Banco do Brasil S.A.; Parte/devedor: União; Parte/devedor: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STF E STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Banco do Brasil S.A.

Parte/devedor (executado)

União

Parte/devedor

Banco Central (BACEN)

Parte/devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 516, II, CPC/2015 face ao comando constitucional do art. 109, I, CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN nos autos da ação civil pública originária, o exequente optou por promover o cumprimento de sentença individual apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não constando na lide qualquer dos entes do art. 109, I, da CF/88, não há fundamento constitucional para manter a competência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.