REsp 1915756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de indícios de irregularidade quanto à utilização dos recursos do FUNDEB/FUNDEF pelo Município — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório; a mera invocação do caráter preventivo da tutela inibitória do art. 497 do CPC/2015 não foi suficiente para alterar a conclusão de ausência de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Matéria Fático Probatória, Interesse De Agir Do Ministério Público, Pacto Federativo, Fundeb/fundef, VMAA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Inibitória Matéria Fático Probatória Interesse De Agir Do Ministério Público Pacto Federativo Fundeb/fundef VMAA +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Ação Civil Pública para garantir utilização de recursos do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Necessidade de indícios de irregularidade para configurar interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de indícios de irregularidade quanto à utilização dos recursos do FUNDEB/FUNDEF pelo Município — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório; a mera invocação do caráter preventivo da tutela inibitória do art. 497 do CPC/2015 não foi suficiente para alterar a conclusão de ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.