REsp 1803871 - ACORDAO

REsp 1803871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as teses relevantes foram analisadas e fundamentadas, parte da controvérsia envolve disposição constitucional cuja apreciação caberia ao STF, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Paraná; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Antonina; Réu: João Norberto Franca Gomes; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação De Bem De Valor Cultural, Histórico E Arquitetônico, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Legitimidade Para Responsabilização, Regime De Ocupação De Terreno De Marinha
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Recuperação De Bem De Valor Cultural, Histórico E Arquitetônico Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Legitimidade Para Responsabilização Regime De Ocupação De Terreno De Marinha

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Estado do Paraná

Réu

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

Município de Antonina

Réu

João Norberto Franca Gomes

Réu

União

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da União, do IPHAN, do Município e do particular para responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as teses relevantes foram analisadas e fundamentadas, parte da controvérsia envolve disposição constitucional cuja apreciação caberia ao STF, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.