REsp 1949135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelaUniãocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 730): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o fim de discutir se foram preenchidos os requisitos legais para aobtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Fins Filantrópicos, tendo em vista sua natureza eminentemente tributária, pois interfere diretamente na política de concessão de imunidades/isenções às entidades. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar extinto ofeito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público A parte recorrente aponta violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que "a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de analisar a circunstância de que a União integra o polo ativo da demanda e possui evidente legitimidade, à luzdo artigo 5º da Lei nº 7.3447/85, o que permitiria a análise do mérito da demanda" (fls. 793/794). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 826/832). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na data de hoje, dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, em ordem anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida a legitimidade do órgão ministerial,prossiga no julgamento do feito. Nesse contexto, o presente recurso perdeu o objeto, razão pela qual o julgo prejudicado. ANTE O EXPOSTO,julgo prejudicado o recurso. Publique-se.