EREsp 1864652 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial (fls. 864/871e), interposto contra acórdão assim ementado (fls. 801/845e): PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANDECC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. ART. 1.013, § 3º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 66, § 2º DO ADCT DE MINAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 236 DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE DELEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA SERVENTIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartório - possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de reconhecer a ilegalidade de ato de delegação de serventia sem a realização de concurso público (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0467.13.000559-9/001). - Se a causa abrange questão exclusiva de direito e considerando que o processo se encontra pronto para o julgamento, examina-se o mérito do apelo nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. - Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, não é possível a outorga de delegação de serviço notarial após a Constituição da República de 1988 sem a realização de concurso público. - No âmbito do Estado de Minas Gerais, os atos de outorga de delegação, sem concurso público, realizados com base no art. 66, § 2º do ADCT mineiro permanecem vigentes, ainda que o dispositivo tenha sido revogado. - Deve ser declarada a nulidade do ato de outorga sem a realização de concurso público por ofensa ao disposto no art. 236 da Constituição da República. - Não há que se falar em decadência/prescrição quando o ato questionado afronta diretamente dispositivo da Constituição da República. Sustenta-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 1.058/1.062e). Com contraminuta (fls. 1.065/1.074e), na qual se aponta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, bem como pela incidência dos óbices dos verbetes sumulares ns. 5 e 7/STJ, e, no mérito, defende-se a manutenção da decisão agravada, os autos foram encaminhados a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.085/1.097e pelo desprovimento do Agravo. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente apontaofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: - Arts. 42, 43 e 978, caput e parágrafo único, 982, I e § 5º, 985-I, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - "No presente caso, com muita certeza, a egrégia 1ª Seção Cível exorbitou dos limites da sua competência ao julgar todo o processo que não é de competência originária, com isso ofendendo não apenas ao caput do art. 978 do CPC, mas também aos seus arts. 42 e 43, que estabelecem, o primeiro, os limites da competência já previamente definidos e delimitados, isso tanto em relação a Juiz quanto a Relator ou Câmara nos Tribunais, e o segundo - o art. 43 - que fixa a perpetutio iurisdictionis, tornando-a imunes às "modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Ora, em regra geral, do art. 978, caput, do CPC, é só a tese jurídica, previamente definida, que cumpre ser decidida no incidente do IRDR, com observância obrigatória nos processos que versem idêntica matéria, nesse caso com incumbência a cargo do Relator do processo originário (CPC, art. 932-IV, "c"), significando isso, em princípio, que nada diverso. .. Além disso, a nulidade do julgamento total, aqui impugnado por incompetência, se reforça, ainda mais, ante a certeza de que a rigor a aplicação da tese jurídica decidida no IRDR caberia ao juiz da causa, na primeira instância, ou da Câmara, em grau de apelação, isso caso a caso, não podendo ser outra, senão essa, a interpretação que comporta o art. 985-I do CPC .. . " .. em se tratando, como aqui, de IRDR, ser impossível a aplicação da regra do art. 1.013 - § 3º do CPC, muito menos com a extensão que foi dada a esse dispositivo, julgando todo o processo paradigma e não apenas ao recurso, isso à consideração, relevantíssima, de ter o incidente vinculação com normatividade processual especial e específica, qual seja a do art. 978 e § 1º do CPC, bem como dos demais dispositivos apontados, cuja violação pelo acórdão recorrido é bastante manifesta, como foi exaustivamente demonstrado"(fls. 869/870e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 986/991e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do mesmo estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. O tribunal de origem, ao examinar a possibilidade de julgamento originário da lide ("causa madura"), a partir da apelação, consignou (fl. 830e): Com a devida vênia, não coaduno da argumentação desenvolvida pela primeira recorrida no sentido de não ser possível o julgamento do mérito do recurso. Por certo, a lei processual civil prescreve que: Art. 1.013 .. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; No caso em julgamento não há dúvida de que o processo se encontra pronto para julgamento, por se tratar de questão exclusivamente de direito e na medida em que, na instância de origem, a referida ré informou o desinteresse na produção de outras provas (f. 355).(destaquei) Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a inviabilidade do julgamento da lide em segundo grau de jurisdição, demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 7/STJ, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, "para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que a causa estava suficientemente debatida e instruída para possibilitar o imediato julgamento, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do consignado na Súmula 7/STJ"(cf. 2ª T., AgInt no REsp n. 1.352.881/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 1º.06.2020, DJe 04.06.2020; 1ª T., AgInt no REsp 1.834.420/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.02.2020, DJe 18.02.2020; 1ª T., REsp n. 1.113.408/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.09.2010, DJe 08.10.2010; 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.164.009/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.05.2018, DJe 24.05.2018). Ademais, a Corte de origem assentou que o julgamento da apelação não estaria adstrito às questões discutidas no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, conforme se extrai dos seguintes excertos destacados do acórdão recorrido (fls. 264/266e): Além disso, ressalto que eventual efeito suspensivo que possa ser atribuído aos recursos especial e extraordinário a serem futuramente manejados pelas partes não impede a aplicação da tese definida por este órgão fracionário no âmbito do IRDR ao julgamento da apelação a qual está conectada com o incidente. Por certo, o CPC determina que: Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Não há dizer que o órgão fracionário fique limitado às questões debatidas no âmbito do IRDR, porquanto o dispositivo é claro ao determinar que o órgão ficará incumbido do julgamento do recurso, sem estabelecer restrições. Nesse sentido, se a norma do CPC determina que o Tribunal realize o julgamento do recurso nas hipóteses em que modifica a sentença em que o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito não há qualquer motivo para excepcionar a regra quando o apelo é julgado pelo órgão responsável pelo julgamento do IRDR. Logo, não vislumbro ofensa ao duplo grau de jurisdição quando a determinação do julgamento da causa madura decorre de disposição expressa no NCPC, tampouco ao constante no art. 10 do CPC, haja vista que as partes foram intimadas a se manifestar sobre o julgamento da causa madura. Diferente do alegado pela recorrida considero que o julgamento do próprio IRDR fica limitado à tese definida pelo órgão julgador, sendo certo que esta é a matéria que deverá ser observada pelos demais juízes no julgamento da causa. Entretanto, ao julgar o recurso no qual foi suscitado o incidente o órgão responsável deve analisá-lo em sua inteireza e nos termos das regras aplicáveis e observados os fundamentos declinados pelas partes na inicial e na contestação. (destaquei) Nas razões do recurso especial, todavia, tais fundamentações não foram refutadas, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. .. 4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.637.675/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.713.830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. In casu, impossibilitada a majoração de tais honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial de fls. 864/871e. Após, observadas as providências legais cabíveis, retornem os autos conclusos para o exame da higidez dos recursos especiais admitidos na origem (Lúcia Helena Ferreira Amaral - fls. 902/911e - e Roberto Dias de Andrade - fls. 940/957e), a fim de que, eventualmente, possam tramitar e alcançar julgamento sob a sistemática repetitiva, a teor do disposto no art. 256-H, do RISTJ. Publique-se e intimem-se.