REsp 1957201 - DECISAO

REsp 1957201 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto probatório. O acórdão recorrido concluiu, com base em provas, que não havia omissão flagrante do Município e do Estado e que foram adotadas providências, além de considerar a aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB, razão pela qual não cabe revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Poder Judiciário Vs Administração Pública, LINDB Arts. 20 E 22, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Políticas Públicas Separação Dos Poderes Poder Judiciário Vs Administração Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção judicial para impor políticas públicas na ausência de omissão flagrante do Poder Executivo
  2. 2 Consideração das limitações orçamentárias e dos impactos práticos (art. 20 da LINDB) antes de impor medidas ao ente público
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 20 e 22 da LINDB na execução de decisões que exigem dotação orçamentária e licitação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto probatório. O acórdão recorrido concluiu, com base em provas, que não havia omissão flagrante do Município e do Estado e que foram adotadas providências, além de considerar a aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB, razão pela qual não cabe revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.