REsp 1948096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LEONILDE PEDREIRAS GUIMARAES, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. PERDA DE FUNÇÃO ECOLÓGICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.DIREITO À MORADIA. INSCRIÇÃO EM ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMA HABITACIONAL.MUNICÍPIO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia) e de mangue, devendo amunicipalidade promover a demolição, no prazo de sessenta dias, apenas após inscrever o particular em programas de aluguel social e de habitação popular. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a citação editalícia, eis que restou infrutífera a citação pessoal no endereço constante na peça exordial, não tendo sido a particular encontrada no local da construção irregular, mostrando-se possível a aplicação analógica do art. 554, §1º, do CPC, uma vez que a ACP é uma das muitas que foram ajuizadas com base nos mesmos fatos apurados num único inquérito civil, relativos à existência de construções irregulares na Praia da Colônia, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 3. Não é inepta a petição inicial, pois aponta, com clareza e exatidão, os fatos imputados aos réus. À particular, imputa a irregular ocupação da área de manguezal. Ao município, a omissão na fiscalização. 4. Ausente cerceamento de defesa, pois desnecessária a produção de prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que a localização das construções e benfeitorias em APP encontra-se bem descrita nos documentos que acompanham a inicial, não havendo controvérsia quanto a tais fatos. 5. A particular, ora apelante, foi autuada pelo IBAMA pelo fato de promover ocupação em solo não edificável, sem autorização do órgão competente, consistente em uma casa na Praia de Colônia, Distrito de Pecém, Município de São Gonçalo do Amarante, área de manguezal, o que motivou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a fim de se obter reparação integral do dano, mediante restituição ao status quo ante. 6. Quanto à localização da construção e das benfeitorias em Área de Preservação Permanente (manguezal), não há controvérsia instalada, eis que as razões do apelo não confrontam as conclusões das autoridades ambientais, mas apenas defendem a regularização fundiária do imóvel em questão. 7. O Código Florestal, a teor de seu art. 8º, §2º, apenas permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de manguezal de forma excepcional, em locais onde sua função ecológica esteja comprometida (o que não restou demonstrado nos autos), para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. 8. Segundo consta no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanização do Município (SEMURB), no Loteamento Colônia, onde se localiza o imóvel do apelante, foram identificadas apenas 13 edificações, sendo a maioria residências de pescadores e trabalhadoras domésticas, não podendo ser a área enquadrada como núcleo urbano consolidado. 9. Além disso, a MP nº 2.220/2001, que trata sobre a concessão de uso especial prevista no parágrafoprimeiro do art. 183 da CF/88, expressa, em seu artigo 5º, inciso III, que é facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel de interesse da preservação ambiental. 10. Nesse sentido, a sentença determina que a demolição do imóvel apenas deverá ser providenciada após o cadastramento da ocupante como beneficiária de aluguel social e sua inscrição no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, medida que compatibiliza a preservação ambiental com o direito fundamental à moradia. 11. Entre a ciência das irregularidades (ao menos, desde o ano de 2012) e a propositura desta demanda (no ano de 2018), o Município de São Gonçalo do Amarante/CE não tomou as providências necessárias e adequadas para a remoção das construções e a realocação das famílias, embora instado a fazê-lo pelos relatórios do IBAMA e da SEMACE, restando configurada, pois, sua responsabilidade. 12. Considerando, pois, que está configurada a responsabilidade dos réus pelo dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, a função ecológica do manguezal esteja comprometida, nem que se trata de núcleo urbano consolidado, bem como que está se garantindo o direito à moradia da particular, não merece reforma a sentença. 13. Apelos improvidos" (fls. 296/297e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aos artigos: a) 319, II, do CPC/2015, pois, "considerando que o próprio imóvel não foi localizado pela Oficiala de Justiça por insuficiência do endereço, o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, por inépcia da inicial" (fl. 324e); b) 256 do CPC/2015, sustentandoque "limitou-se o i. juízo a determinar a citação por edital, sem que fossem esgotadas todas as alternativas necessárias à localização do imóvel e da apelante, de modo a permitir a sua citação pessoal e, por conseguinte, o exercício do seu direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa em processo judicial, motivo peloqual se torna nula a citação realizada pela via editalícia" (fls. 329/330e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 344/357e; 368/369e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 371e). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 395/403e, opina pelo não provimento do Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "7. Afasto, de logo, a arguição de nulidade quanto à citação por edital, eis que esta é cabível sempre que ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do CPC). (..) 9. Deve-se realçar que o Código de Processo Civil permite, nos casos de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a citação por edital dos réus não encontrados no local, com intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, vide art. 554, §1º, daquele diploma legal. 10. Embora a presente ACP tenha sido proposta contra um só particular, o feito constitui desdobramento de um só inquérito civil que resultou em uma série de ações, todas com o mesmo objeto, envolvendo construções irregulares na Praia de Colônia, requerendo-se sua retirada e a recomposição do meio ambiente. 11. Mostra-se possível, nesse cenário, a aplicação analógica do dispositivo acima mencionado, possibilitando-se que os particulares não encontrados no local onde foram identificadas as construções irregulares sejam citados por edital, garantindo-se sua ampla defesa, mediante atuação da DPU. 12. Diante de tais premissas fáticas, agiu com acerto o magistrado ao determinar a citação editalícia, a qual, ademais, não trouxe qualquer prejuízo à defesa, à vista da contestação e do presente recurso. Entretanto, taisfundamentos não foramimpugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Além disso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "7. Afasto, de logo, a arguição de nulidade quanto à citação por edital, eis que esta é cabível sempre que ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do CPC). 8. No caso dos autos, restou infrutífera a tentativa de citação pessoal no endereço constante na peça exordial (imóvel objeto da demanda), sendo devolvida a carta precatória com certidão negativa. 9. (..) 12. Diante de tais premissas fáticas, agiu com acerto o magistrado ao determinar a citação editalícia, a qual, ademais, não trouxe qualquer prejuízo à defesa, à vista da contestação e do presente recurso. 13. Lado outro, não é inepta a petição inicial, pois aponta, com clareza e exatidão, os fatos imputados aos réus. À particular, imputa a irregular ocupação da área de manguezal. Ao município, a omissão na fiscalização. 14. Não se mostra necessária a produção de prova pericial ou a inspeção judicial, haja vista que a localização das construções e benfeitorias em APP encontra-se bem descrita nos documentos queacompanham a inicial, não havendo controvérsia quanto a tais fatos" (fls. 292/293e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.