REsp 1930694 - DECISAO

REsp 1930694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do Ministério Público em...

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Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Ariquemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público Em 2º Grau, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Em 2º Grau Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Separação Dos Poderes Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Ariquemes

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau e existência de prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido se manifestou adequadamente sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau, e a pretensão revisora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.