AREsp 1940907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação de normas constitucionais e matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o recurso especial, nos termos do art.102, inciso III, da CF e da jurisprudência citada; aplicou-se, para...

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Parties
Agravante: EDSON GOMES DE LUNA; Apelado: MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON GOMES DE LUNA

Agravante

MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS/PB

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta por município envolvendo verbas federais de convênio
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que impugna questão constitucional (alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação de normas constitucionais e matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o recurso especial, nos termos do art.102, inciso III, da CF e da jurisprudência citada; aplicou-se, para o procedimento, o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.