AREsp 1878913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE DIADEMA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de fazer atinente à adoção de providências para obter Autos de Vistoria de Bombeiros (AVCB) em favor de prédio de escola municipal - Admissibilidade - Lei Complementar de Diadema nº 2/1190, que determina às escolas equiparem e adaptarem aos sistemas de proteção e combate contra incêndios - Proteção à vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio - Assunto de altíssima relevância que não abre margem para qualquer discricionariedade do poder público - Redução do prazo para cumprimento da determinação judicial - Legalidade da imposição de astreintes - Apelação da Municipalidade não provida - Apelação do Ministério Público parcialmente provida" (fl. 286e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 336/342e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição fundada no artigo 1.022, incisos I e 11, do Código de Processo Civil - Alegação de obscuridade - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados" (fl. 348e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aoart. 1.022, I e II, do CPC/2015, assim como aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/80, sustentando que "embora o Município tenha interposto embargos de declaração do acórdão de 31/08/2020 - alegando que omissão do acórdão relativamente à tese do cerceamento de defesa decorrente do prematuro encerramento da instrução probatória sem possibilidade de produção de provas e omissão relativamente à tese da ausência de avaliação das conseqüências orçamentárias da exigência de obras públicas em determinado prazo (com clara violação às normas contidas nos arts. 20 e 22 da LINDB) - o acórdão de rejeição dos embargos declaratórios, proferido no dia 29/10/21020, é também omisso sobre as duas matérias, já que nada disse a respeito delas" (fls. 362e). Sustenta ainda violação ao art. 355, I c/c art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, "em razão de cerceamento de defesa provocado pelo encerramento prematuro da instrução processual sem justificativa fundamentada" (fl. 362e). Aponta também ofensa aoart. 7º, § 2º, da Lei 8666/1993 c/c arts. 20 e 22 do LINDB, sob o argumento de que "a imposição de um prazo para apresentação do alvará com subsequente imposição de multa apenas causará ônus ainda maior ao Tesouro Municipal sem que a segurança dos frequentadores das escolas - professores, servidores administrativos e, principalmente, as crianças, que constituem os destinatários da atividade ali prestada - aumente em razão disso" (fl. 367e). Acrescenta que "a imposição judicial de um prazo fixado arbitrariamente para o cumprimento da obrigação, sem possibilitar ao Município a demonstração de suas dificuldades objetivas para o atendimento da ordem judicial e sem avaliação específica das conseqüências no julgamento do acórdão recorrido, da alegação de cerceamento de defesa, implicam contrariedade à disposição normativa contida no art. 7º, § 2º, da Lei 8666 de 21/06/1993 c/c arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Dir. Brasileiro" (fl. 367e). Alega divergência jurisprudencial almejando demonstrar que o desacerto do acórdão recorrido em permitir a interferência do Judiciário na esfera Administrativa. Ainda, com o intuitode demonstrar que o limite do valor da multa arbitrado é desarrazoadoe desproporcional. Por fim, requer o seguinte: "(..) provimento ao presente recurso especial para que sejam reformados os acórdãos recorridos e julgada improcedente a ação civil público ou então, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade da sentença (e conseqüentemente dos acórdãos recorridos) em razão do cerceamento do direito de defesa e reaberta a instrução processual com possibilidade de produção de provas pelo réu, ou então, para que seja determinado aos desembargadores prolatores dos acórdãos recorridos analisar expressamente suas conseqüências em razão das exigências legais contidas na Lei de Licitações, mas também, e principalmente, nas leis municipais por meio das quais foram aprovados os orçamentos do Municípios para os exercícios abrangidos pelo período durante a qual tramitou a ação desde seu ajuizamento até o término do prazo - 2018 até 2021. Caso seja mantida a sentença de procedência e o acórdão que a confirmou, deve ser provido pelo menos parcialmente o recurso especial para que o valor limite da multa seja reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o que se pede como medida de justiça e de preservação da ordem jurídica em vigor" (fl. 376e). Contrarrazões, a fls. 411/413e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 414/415e), foi interposto o presente Agravo (fls. 418/426e). Contraminuta, a fls. 430/431e. A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no art. 355, I, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Ressalta-se que a tese de cerceamento de defesa aventada pela parte recorrente não foi posta à apreciação quando das suas razões da Apelação. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. De igual modo, no que se refere à alegada ofensa ao art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/93, em que pese a oposição dos Declaratórios, verifica-se que o mencionado dispositivo não foi objeto de apreciação da Corte de origem quando da análise da presente controvérsia. Portanto, cabível, também nesse ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. Impende ainda destacar que, no caso, não obstante a apontada violação à dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Lei Complementar municipal 2/90, bem como o Decreto Paulista 56.819/2011 - diplomas normativos que não se inserem no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Sem contar que, para justificar a imprescindibilidade da providência, o Tribunal de origem alertou no julgado que "ainda no âmbito da legislação municipal temos a possibilidade de celebração de convênio entre a Municipalidade e o Estado nos termos na Lei Municipal nº 3464/2014, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios e busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar" (fl. 288e). Entretanto, apesar do argumento utilizado pelo Recorrente quanto à necessidade de realização de licitação, tal fundamentonão foi impugnado nas razões do Recurso Especial, razão pela qual,incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.