REsp 1854263 - ACORDAO

REsp 1854263 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ e em razão da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 que afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adiantamento De Honorários Periciais, Fazenda Pública, Aplicação Da Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Art. 91 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Adiantamento De Honorários Periciais Fazenda Pública Aplicação Da Súmula 232/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Art. 91 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado
  2. 2 Se o art. 91 do CPC/2015 é aplicável às ações civis públicas quando em confronto com o art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ e em razão da especialidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 que afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno