REsp 1926269 - DECISAO

REsp 1926269 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento por ausência de especificação dos incisos do art.1.022 do CPC/2015 supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015), Licitação (carta Convite), Conluio E Simulação, Nulidade De Concurso Público, Dano Moral Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015) Licitação (carta Convite) Conluio E Simulação Nulidade De Concurso Público +4 more

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Parties

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos réus
  3. 3 Caracterização de conluio e simulação em processo licitatório (carta convite)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento por ausência de especificação dos incisos do art.1.022 do CPC/2015 supostamente violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art.98, §3º do mesmo diploma.