AREsp 1726307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL - APA BALEIA FRANCA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE DUNAS. PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PRAD.RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.DESNECESSIDADE. 1. Constatada por equipe técnica a existência de construção em área de preservação permanente, área de dunas, no interior da Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, em área localizada entre a faixa de marinha e o mar, e não tendo o infrator se desincumbido do ônus de afastar a presunção de legitimidade da atuação do órgão ambiental, resta comprovado o dano ambiental e caracterizada a obrigação do infrator de desfazer a construção e de reparar o dano (art. 225 da CF). 2. Verificada a ocorrência de dano ambiental e existindo a possibilidade de recuperação da área degradada, é pertinente a ordem de demolição de edificação erigida irregularmente, sem a licença do órgão competente. 3. O fato de existirem outras residências nas proximidades não autoriza a permanência desta construção, mormente porque inexiste o direito adquirido à degradação ambiental, ressaltando-se que a eventual existência de pluralidade de infratores não torna lícito aquilo que a lei prevê como ilícito. 4. Embora não haja óbice para a cumulação da obrigação de fazer, consistente na reparação do dano, e a de indenizar (STJ, REsp 625.249/PR, Primeira Turma, Relator Luiz Fux, DJ 31/08/2006, p. 203), no caso dos autos a condenação dos réus na retirada da edificação, remoção do entulho erespectiva recuperação da área atende plenamente aos objetivos perseguidos na ação, mostrando-se proporcional ao ilícito flagrado" (fls. 469/470e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração,os quais restaram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela" (fl. 554e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, ada Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos 3º da Lei7.347/85,14, caput§ 1º, da Lei 6.938/81 e arts. 85, § 11, 489 e 1.022 do CPC/2015,sustentando que a) "não obstante a provocação, por meio da interposição de Embargos Declaratórios, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixou de, motivadamente, analisar os argumentos apresentados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, limitando-se a se reportar ao Acórdão embargado e a afirmar, sem proceder ao exame das razões contidas nos aclaratórios" (fl. 600e); b)"caracterizada a existência de perda ambiental em razão do período de persistência da lesão ao meio ambiente, impõe-se, em atenção ao princípio da reparação integral, a indenização do dano correspondente ao período por que a coletividade restou e restará (até que haja a integral recuperação da área degradada) privada de um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (fl. 605e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, para "anular o Acórdão recorrido (..), restituindo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para novo julgamento, mediante a expressa apreciação da argumentação apresentada pela autarquia federal nos Embargos de Declaração interpostos (..); ou, se superada a prefacial, reformar parcialmente os Acórdãos recorridos (..), condenando os Réus ao pagamento de indenização pelos danos intercorrentes; bem como majorando a verba honorária" (fl. 608e). Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A insurgência não merece prosperar. Na origem, "trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de EVERSON FRANCISCO GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES e SAMUEL GONÇALVES, objetivando a recuperação do dano ambiental ocorrido em área de preservação permanente, sobre dunas, no interior de Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca, na Praia da Ilhota, em Laguna/SC, mediante a demolição da construção e a recuperação da área, bem como a condenação cumulativa dos réus ao pagamento de indenização (em razão da impossibilidade de completa reparação dos danos ambientais)" (fl. 471e). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ora recorrida àdemolição da edificaçãoe remoção do aterro, ruínas e entulhos; bem como àrecuperação total do dano ambiental causado à área especificada na inicial O Tribunal de origem manteve a sentença,firme nos seguintes fundamentos, no que importa ao presente recurso: "Mantém-se, portanto, a determinação de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental causado. No que tange à pretensão do MPF de condenação suplementar ao pagamento de indenização pecuniária, igualmente não merece reproche a sentença. É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, comprovada a ocorrência de dano ambiental, a adoção de procedimentos, visando à integral recuperação da área degradada, não exime de responsabilidade o degradador do meio ambiente, sendo admissível a cumulação de obrigação de fazer e eventual indenização pelo dano ainda remanescente (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp nº 904.324/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 27/05/2009). In casu, contudo, não se afigura necessária a condenação suplementar ao pagamento de indenização, porque, embora o imóvel gere impactos ao meio ambiente, a demolição da residência, com a remoção dos entulhos, já representa, por si só, gravame de elevado custo financeiro, obtemperando-se, ainda, que a edificação é apenas mais uma que contribui para a degradação da área, existindo outras em seu entorno que também produzem interferências ambientais, bem como que houve conivência do Poder Público Municipal, inclusive mediante expedição de alvará de construção. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade norteiam a responsabilidade civil e determinam que a reparação da conduta lesiva causada ao meio ambiente deve ser proporcional ao dano gerado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que, também, não seja causa de sua ruína" (fl. 493e). Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito, constata-se que, em que pese o Tribunal de origem tenha reconhecido a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com o pagamento de determinada quantia em dinheiro para reparar os danos causados, concluiu, à luz dos elementos concretos da causa, que na hipótese em tela não se justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização em pecúnia, considerada a possibilidade de recuperação da área degradada. Deste modo, rever tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por perícia judicial. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a demolição total das edificações com a remoção dos entulhos e a recuperação total do dano ambiental (fls. 881-907). No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, manteve-se a sentença. III - Consoante apontado no recurso especial: "o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública nº 5000283- 15.2013.404.7216/SC com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condenasse a parte ré a promover demolição de edificação (casa de veraneio) localizada na Praia da Galheta, em Laguna/SC, erguida sobre dunas, em localidade que constitui Área de Preservação Permanente (APP), Unidade de Conservação Federal (APA da Baleia Franca) e terreno de marinha, bem como à recuperação do meio ambiente degradado e ao pagamento de indenização." IV - Tendo a ação sido julgada procedente, para os fins de condenar a ré a promover a demolição da casa de veraneio que herdou de seu pai, bem como a promover a recuperação do meio ambiente degradado, o recurso restringe-se unicamente ao pagamento adicional de indenização. V - Neste ponto, o Tribunal a quo, analisando estritamente os elementos de fatos e provas, decidiu nos seguintes termos, citando a sentença prolatada na origem, in verbis (fls. 1.063 e ss.): " .. Relativamente à obrigação de indenizar, de fato, conforme bem observado na sentença, "o desfazimento da obra e a recuperação ambiental, por si só, já se revelam suficientemente gravosos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais, ante a impossibilidade de recuperação da área ou as peculiaridades do caso concreto" (evento 140 - SENT1)." VI - Não se descura, em absoluto, que o entendimento predominante neste Superior Tribunal, no tocante à exegese do art. 3º da Lei n. 7.347/85, seja no sentido da possibilidade de cumulação da reparação com a indenização, sendo a conjunção "ou" interpretada como partícula aditiva, e não excludente, conforme se vê no julgado do REsp 625.249/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 15/8/2006, veja-se, no trecho que importa ao caso: "(..) 5. A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção "ou" deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins." VII - Nada obstante, nesse contexto, conquanto não se afaste a possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp 1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019. VIII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020). "ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE DEMANDAS. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. 2. Contudo, a reanálise das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, para determinar se a reparação em pecúnia era também necessária para a integral reconstituição do ambiente degradado, constitui providência impossível em vista do disposto na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.545.276/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). Por fim, constata-se que a suposta ofensa ao art. 85, § 11, do CPC/2015não foi objeto das razões deApelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada pelo recorrente nos Embargos de Declaração de fls. 519/530e, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I.