AREsp 1696424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de citação por edital de réus incertos em Ação Civil Pública ambiental
2. 2 Aplicação do art. 256, I, do CPC/2015 em hipóteses de obrigação propter rem
3. 3 Suficiência das diligências para identificação dos responsáveis antes da citação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais e de precedentes do STJ (notadamente REsp 1.905.367/DF), a citação por edital dos réus incertos e não sabidos é juridicamente possível quando os autores empenharam diligências razoáveis para identificação dos responsáveis; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a legalidade da intimação por edital e autorizando o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Orders

• Reconhecer a legalidade da intimação por edital dos réus incertos e não sabidos.
• Publique-se e intime-se.