AREsp 1824121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não ser da competência do STJ tratar de matéria constitucional, incidência das Súmulas n. 284 do STF,7 e 83 do STJ(e-STJ fls. 3.248/3.250). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 3.124): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÕES DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. NÃO PRONUNCIAMENTO QUANTO À NECESSIDADE PELA DIRIGENTE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADAS. CABIMENTO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA.INCIDÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. 1. Não há que se falar na ocorrência de cerceamento do direito de defesa quando a realização da prova pericial pretendida se afigurava realmente como não sendo necessária e imprescindível para o deslinde da causa. 2. A presente via processual eleita é adequada, porquanto o Ministério Público Estadual possui legitimidade e interesse de agir para proteger e defender direito relativo ao seguro DPVAT diante do interesse social qualificado. 3. A relação existente entre as partes, advinda de acidente automobilístico e que enseja a cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT não é de consumo, já que o seguro obrigatório decorre de lei e não de contrato. 4. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT, com base no artigo 3º, da Lei nº 6.194/76, devem levar em consideração o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, ressaltando-se que não constitui o mesmo nesta hipótese em fator de correção monetária, mas, sim, de base para quantificação do montante ressarcitório. 5. Impossível afastar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil/02 quanto à matéria prescricional sob pena de ofensa a direito assegurado na legislação de regência. 6. Na ação civil pública, não há condenação do autor em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos que dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.437/85, pelo que, em homenagem ao princípio da simetria, também não se admite a condenação da parte vencida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.154/3.163). As razões do recurso especial (e-STJ fls. 3.171/3.199), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais (e-STJ fls. 3.175/3.176): (a) DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ART. 1" DA LEI 7.347/85 E ART. 71 DA LEI 4.320/64: "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam (..) fundos de natureza institucional cujos beneficiários pedem ser individualmente determinados", que é o caso do DPVAT, cujas indenizações são pagas com "o produto de receitas especificadas por lei que se vinculam à realização de determinados objetivos"; (b) CERCEAMENTO DE DEFESA: caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da perícia atuarial requerida, a fim de demonstrar que, na fixação dos valores dos prêmios cobrados, consideravam-se os montantes indenizatórios fixados pelo CNSP e não aqueles consignados na Lei 6.194/74, com base no salário mínimo, motivo pelo qual a condenação imposta pela sentença causará desequilíbrio no seguro DPVAT; (c) IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO MP: art. 7", TV, da CF; art. 1" da Lei 6.205/75; e art. 1", §2", da Lei 6.423/77: ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, os legisladores constitucional e infraconstitucional, por via de consequência, proibiram também a sua utilização como critério de cálculo do valor das indenizações do seguro DPVAT; (d) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: o Seguro DPVAT é imposto por lei, e, portanto, sua contratação independe da exteriorização de vontade das partes e suas condições são estabelecidas pelo Estado, através de atos normativos do CNSP e da SUSEP, que estabeleciam, antes da edição da MP 340/06, o valor das indenizações do DPVAT no limite de R$ 13.500,00; e (e) LIMITE DA PRESCRIÇÃO I: arts. 206, V. e 2.028 do CC/02:Não se pode admitir a pretendida aplicação da regra de transição do art. 2.028 do 00/02 para justificar a absurda utilização do prazo prescricional do código revogado para alcançar indenizações pagas nos 20 anos que antecederam o ajuizamento desta ação, tendo em vista que a demanda foi proposta em 01.07.2003, já na vigência do novo Código Civil, ocorrida em 11.01.2003. Não há justificativa para que não seja aplicado o prazo prescricional trienal, conformeprevê a Súmula 405/STJ. (f)LIMITE DA PRESCRIÇÃO II: art. 21 da Lei nº 4.717/65: é pacifica a jurisprudência do e. STJ a reconhecer a aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei da Ação Popular às ações civis públicas. Busca o provimento do recurso para (e-STJ fls. 3.198/3.199): (a) Com base na violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 e art. 71 da Lei 4.320/64, reformar o v. acórdão, para julgar extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; (b) Com base na violação do art. 355, I; e 464 do CPC, anular o v. acórdão recorrido, para determinaro retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, para a realização da perícia atuarial; e (c) Com base na violação do art 1º da Lei 6.205/75 e do art. 1º da lei 6.423/77, reformar o v. acórdão, para julgar improcedente a demanda; (d) Com base nas violações dos arts. 206, § 3º, v/e 2.028 do CC/02, reformar o v. acórdão recorrido, para declarar a prescrição trienal da pretensão do Ministério Público, a fim de limitar eventual condenação de complementação dos pagamentos realizados ou sinistros ocorridos nos 3 anos que precederam o ajuizamento desta ação civil pública; e (e) Alternativamente, ao item "d", com base na violação do art. 21 da lei 4.717/65, reformar o v. acórdão recorrido, para declarar a prescrição quinquenal da pretensão do Ministério Público, a fim de limitar eventual condenação de complementação dos pagamentos realizados ou sinistros ocorridos nos 5 anos que precederam o ajuizamento desta ação civil pública. No agravo (e-STJ fls. 3.259/3.290), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 3.309/3.310). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do recurso (e-STJ fls. 3.324/3.333). É o relatório. Decido. Do cabimento da ação civil pública O Plenário do STF, em 7.8.2014, no julgamento do RE n. 631.111/GO, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014, cuja repercussão geral foi afirmada, relativo ao seguro obrigatório DPVAT, decidiu que, diante do "interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações" (grifei), o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora, "visando à tutela de direitos de pessoas titulares do seguro". Eis a integral ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III). 2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo. 3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios. 4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender "interesses sociais". Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127). 5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais homogêneos. 6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º). 7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09) -, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ). 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento." Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sobre o cabimento de ação civil pública para discussão de demandas relacionadas com DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 6.194/1974. REDAÇÃO ORIGINAL. VIGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. VIGÊNCIA. .. 3. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei nº 6.194/1974, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323726/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE. SEGURO DPVAT. CANCELAMENTO DA SÚMULA 470/STJ. .. 2. Esta Corte entendia que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado" (Súmula 470/STJ). 3. O Plenário do STF, reconhecendo repercussão geral da matéria, decidiu, no RE 631.111/GO (Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 4. A eg. Segunda Seção deste Tribunal já teve oportunidade de, em juízo de retratação, adequar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, inclusive cancelando a Súmula 470/STJ (REsp 858.056/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 05/06/2015). 5. Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefícios do segurado. 6. Em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos agravos regimentais, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para apreciação da demanda. (EDcl no AgRg no AREsp 81.215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015.) Dessa forma, se as Cortes Superiores entendem ser o Ministério Público legítimo para pleitear, em ação civil pública, indenização decorrente do seguro DPVAT, é porque, logicamente, é cabível ação coletiva para discutir a matéria. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Do cerceamento de defesa O Tribunal de origem indeferiu o pedido de realização de pericia atuarial pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 3.114/3.115): A princípio, sem nenhuma delonga, rejeito a preliminar suscitada pela apelante de cerceamento do seu direito de defesa e consubstanciada na alegação de que a dirigente processual teria deixado de pronunciar sobre o pedido atinente à realização de "pericial atuarial", cuja finalidade consistia em demonstrar que a pretensão constante da peça inaugural atenta contra o equilíbrio do contrato de seguro na medida que se pretende, por instrumento tido por inadequado, a majoração da verba indenizatória, sem que tenha haja o compatível recolhimento do prêmio por determinação expressa do órgão regulador o "Conselho Monetário Nacional". Na minha leitura, referida prova, ainda que não tenha havido pronunciamento da ilustre "Juíza a quo" e, ao que parece, não houve, não se mostrava realmente necessária e imprescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto o que se busca na ação civil pública é o pagamento de diferenças de "valores recebidos a menor" daqueles previstos na legislação de regência, daí porque e, somente na fase de liquidação de sentença, quando houver a habilitação de possíveis interessados se é, que tal situação ocorrerá, é que se saberá o quantum a ser pago para cada um deles, em conformidade com a singularidade do caso concreto e, principalmente, "com alicerce na legislação de regência da época do sinistro". Sendo assim, impossível acontecer o decantado desequilíbrio entre os valores arrecadados e àqueles que foram e ainda vão ser pagos, porque se acontecer de aparecer algum desavisado na busca de pretenso direito que não existe e pode acontecer, sua pretensão sem dúvida não será acolhida porque a seguradora responsável pela quitação disporá da documentação necessária com o objetivo de fazer a devida confrontação, pelo menos é que se presume. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n 7 do STJ. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame de sua necessidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1215860/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018.) Do salário mínimocomo critério de cálculo O Tribunal de origem informou que o salário mínimo foi utilizado como base de cálculo para a quantificação da indenização, não como fator de correção monetária, nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.117/3.118): A respeito da matéria, não obstante o brilhantismo das razões expostas, não tem respaldo as suas assertivas da apelante, porquanto o salário mínimo na situação vertente não constitui em fator de correção monetária, mas, sim, base de cálculo para a quantificação do montante ressarcitório, discussão essa já pacificada no âmbito dos Tribunais Pátrios, principalmente porque, previsto na legislação vigente à época do sinistro, consoante se ressalta dos julgados adiante reproduzidos: .. Destarte, insta fazer o registro de que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na previsão constante da redação original do artigo 3º, da Lei nº 6.194/76 no que se refere à quantificação da indenização em salários mínimo, já que não se trata de indexador, repriso, principalmente porque o salário mínimo a ser observado é "o da época do sinistro", ou seja, "em valor certo", daí porque não que se falar de vinculação para efeitos de indexação, por conseguinte, em ofensa a texto constitucional ou, a dispositivos legais. O entendimento da Corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "aindenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para o evento morte, na vigência da redação original do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, observada a atualização monetária até o dia do pagamento" (AgInt no AREsp 1323726/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso.Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537532/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021.) Da inaplicabilidade do CDC Neste ponto não há sequer interesse recursal, tendo em vista o Tribunal ter afirmado que "compartilho com a tese esposada pela apelante "da não incidência do Código de Defesa do Consumidor" ao caso em apreço, porquanto a relação existente entre as partes, decorrente de acidente de trânsito e que enseja a cobrança de "seguro DPVAT" não é de consumo a determinar a aplicação da legislação consumerista, já que o seguro decorre da lei e não do contrato" (e-STJ fl. 3.118). No mais,a recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Da prescrição das ações individuais Alega a recorrente que "o v. acórdão recorrido viola o art. 2.028 do Código Civil de 2002 ao utilizar o prazo prescricional do código revogado para alcançar indenizações pagas nos 20 anos que antecederam o ajuizamento desta ação civil pública, tendo em vista que a demanda foi proposta em 01.07.2003, já na vigência do novo Código Civil, ocorrida em11.01.2003. Não há justificativa para que não seja aplicado prescricional trienal, conforme prevê a Súmula 405/STJ" (e-STJ fls. 3.195/3.196). O Tribunal de origem esclareceu que a aplicação do art. 2.028 do CC/2002 deverá ser analisado no caso concreto, quando da liquidação individual do julgado (e-STJ fls. 3.119/3.120 - grifei): O artigo 2.028 do Código Civil/2002 preceitua regra de transição para os prazos do novo código, quando por ele reduzidos e desde que não transcorrido mais de metade do previsto na legislação anterior, sendo assim, a sua aplicação fica condicionada à singularidade do caso concreto, daí porque e, somente quando da liquidação do julgado, é que terá a certeza e convicção que o suposto direito da parte interessada tenha sido ou não alcançado pelo instituto da prescrição. .. Nessa linha de raciocínio, certo é que a pretensão de cada um dos interessados deve ser analisada na sua singularidade, repriso, quando da liquidação do julgado, observando-se o prazoprescricional de vinte (20) anos, em conformidade com a regra de transição. .. Daí se conclui, qualquer que tenha sido a natureza do sinistro, morte ou lesões corporais, a constatação da importância paga a menor deverá acontecer em sede de liquidação, não se olvidando que o prazo para a propositura das ações individuais de cumprimento de sentença é o de cinco (5) anos do seu trânsito em julgado, nos termos do enunciado da súmula nº 150 da Suprema Corte de Justiça. Contudo, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) De qualquer forma, não se encontra devidamente prequestionado oart. 21 da Lei n. 4.717/1965,incidindo o teor da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se.