AREsp 1975142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUSEU HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PLANALTINA/DF. RESTAURO DO MOBILIÁRIO. MULTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. I - O pedido de exclusão da multa não procede, pois é inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença exequenda, de restauro do mobiliário do Museu. No entanto, reduzido o valor da multa, porque excessivo, visto que alcançou importância 20 vezes superior ao do estimado para restauro do mobiliário, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como desnatura a finalidade das astreintes. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 537, caput, § 1º e incisos, do CPC, no que concerne à redução do valor da multa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, o ora recorrente já pedira em sede de Agravo de Instrumento a exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua redução, o que restou acolhido apenas parcialmente, com a redução do teratológico anterior valor de R$ 2.049.316,23 para a menos exorbitante quantia de R$ 500.000,00, conforme já registrado acima. Todavia - sem embargo das razões consignadas no acórdão embargado e, aliás, tendo em vista as mesmas considerações de fato ali lançadas -, certo é que a multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é sim ainda claramente exorbitante, tanto mais quando se atenta para a circunstância assim registrada no próprio v. acórdão recorrido (fl. 81). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na presente demanda, não houve ainda o cumprimento da obrigação de fazer e as astreintes alcançaram o valor de R$ 2.047.876,76. A verba destinada inicialmente à restauração dos móveis em novembro/2017 foi de R$ 100.000,00 (id. 62728741, pág. 98), o que denota evidente desproporcionalidade com o valor das astreintes, ainda que essas sejam revertidas ao fundo mencionado no art. 13 da Lei 7.347/85, .. . Oportuno enfatizar que não se desconsidera a importância da restauração do mobiliário do Museu Histórico de Planaltina, para que a população tenha garantido o pleno exercício do seu direito à cultura, mediante efetiva restauração e preservação do seu patrimônio material. Não obstante, verifica-se que a multa imposta tornou-se exorbitante, pois supera em 20 vezes o valor da obrigação de fazer, o que desnatura a sua finalidade, além do que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo manifestamente excessiva. Portanto, em razão das peculiaridades da presente demanda, a r. decisão deve ser parcialmente reformada para reduzir a penalidade imposta para R$ 500.000,00 (fl. 69). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.