REsp 1868065 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ permite que o Ministério Público assuma a titularidade ativa da ação civil pública quando a associação autora for declarada ilegítima, em razão da continuidade da ação coletiva e da prevalência dos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, salvo demonstração fundamentada pelo Parquet de manifesta improcedência ou temeridade da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Ministério Público, Continuidade Da Ação Coletiva, Assunção Do Polo Ativo
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Ministério Público Continuidade Da Ação Coletiva Assunção Do Polo Ativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 Possibilidade de continuidade da ação civil pública pelo Ministério Público
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 13 do CPC e do § 3º do art. 5º da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ permite que o Ministério Público assuma a titularidade ativa da ação civil pública quando a associação autora for declarada ilegítima, em razão da continuidade da ação coletiva e da prevalência dos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, salvo demonstração fundamentada pelo Parquet de manifesta improcedência ou temeridade da ação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.