REsp 1856890 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a questão submetida demanda interpretação jurídica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 7.347/1985, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se a viabilidade da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos das autoras em razão da...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Adequação Da Via Eleita, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Propriedade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Adequação Da Via Eleita Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana Propriedade +1 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Agravante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para tutela de direitos à moradia, dignidade e propriedade como direitos individuais homogêneos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Adequação da via eleita (ação civil pública) diante da origem comum dos fatos e da relevância social

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a questão submetida demanda interpretação jurídica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 7.347/1985, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se a viabilidade da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos das autoras em razão da origem comum dos fatos e da relevante dimensão social, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.