AREsp 1832108 - DECISAO

AREsp 1832108 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de afastar as conclusões do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo CPC, e os mesmos óbices de admissibilidade impedem...

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Parties
Agravante: ÁLVARO DE SEIXAS SOBRAL; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Indenização Ambiental
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Indenização Ambiental

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Parties

ÁLVARO DE SEIXAS SOBRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Valoração da prova pericial em ação civil pública por dano ambiental
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de afastar as conclusões do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo CPC, e os mesmos óbices de admissibilidade impedem a análise pela alínea c, prejudicando a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.