REsp 1938054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Ministério Público Federal está legitimado para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse público social, como no caso, em que se busca a observância do prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a Lei nº 11.941/2009, em relação a todos os contratos de financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, que ainda não se encontrem em fase de amortização. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inadequação da via eleita. II - Na hipótese dos autos, limitando-se a pretensão deduzida em juízo à aplicação do prazo carencial em referência aos contratos celebrados pelos estudantes beneficiários junto aos agentes financeiros, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, bem assim, a sua divulgação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, não se vislumbra a hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, cuja atuação, em casos que tais, limita-se a implementação das políticas públicas de oferta do financiamento. Preliminar de nulidade do processo, sob esse fundamento, que se rejeita. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de sua formação nas aludidas instituições particulares. IV - Nessa linha de entendimento, este egrégio Tribunal já cristalizou a orientação jurisprudencial, no sentido de que "a norma que prevê prazo de carência de 18 (dezoito) meses, na forma da Lei nº 11.941/2009, há de se aplicar aos contratos vigentes, cujo referido direito ainda não foi realizado, mesmo que assinados no tempo anterior à vigência da Lei. Atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CRFB/88). Inteligência do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"." (AC 0038247-82.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e DJF1 p.82 de 01/07/2013). V - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso" (CC 109.435/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010). VII - Desprovimento da remessa oficial e das apelações interpostas pelos promovidos. Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sentença reformada, em parte, tão somente, para que a sua eficácia tenha abrangência em todo o território nacional, com divulgação na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE" (fls. 480/482e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 497/506e e509/512e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. II - Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE desprovidos" (fl. 540e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 47, 267, IV, 535,do CPC/73, 1º, 16 da Lei 7.374/85, 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90, 2º, III, e 3º, I, da Lei 10.260/2001, sustentando, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, que "não é cabível o ajuizamento de ação civil pública que tenha por objeto o FIES, por se tratar de um fundo de natureza contábil" (fl. 561e), c) "a aplicação do prazo de carência não previsto na Lei nº 10.260/2001 possui o condão de afetar sensivelmente as receitas nesta previstas e esperadas" (fl. 562e), c) a hipótese é de litisconsórcio necessário entre FNDE e União, d) "na medida em que a ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária de Goiás, deveria ter aplicação apenas nos limites territoriais dessa unidade federativa" (fl. 564e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões, a fls. 577/599e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 639/641e). A irresignação não merece conhecimento. Verifica-se a ausência da técnica própria indispensável àapreciação do recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar a alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o RecursoEspecial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIONÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICADE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudênciase firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que sefundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006,DJ 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. MassamiUyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011. 2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento deque "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda orecurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, oque atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 doSTF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - oconhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel.Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015. 4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Nãocabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumentoque não admite recurso especial". Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.