AREsp 1960023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por UNIÃO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 2. O pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos pelos substituídos, reconhecidos por meio de sentença proferida em reclamatória trabalhista, caracteriza a alegação do demandante como lesão a interesses ou direitos individuais homogêneos de grande número de servidores públicos, sendo, portanto, a ação civil pública manejada pelo sindicato autor, a via processual adequada" (fl. 701e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 719/727e), os quais foram acolhidos, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VIA PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, quando o julgado for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria pronunciar manifestação ou diante de erro material. 2. Acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para o suprimento da omissão verificada quanto à consideração da natureza do direito versado na ação civil pública, que revela a inadequação da via processual eleita, acarretando a ausência de pressuposto processual com sucessiva extinção do processo. 3. Por meio da ação civil pública em comento busca o sindicato a condenação da ré ao pagamento das diferenças atinentes às doze referências, garantidas através da reclamatória trabalhista, com reflexos em todas as vantagens remuneratórias calculadas com base nos vencimentos, desde 12.12.1990 ou, sucessivamente, a condenação ao pagamento a título de VPNI, sobre a qual devem incidir as revisões gerais de vencimentos (inclusive os reajustes reconhecidos posteriormente como devidos, como, por exemplo, os de 28,86% e 3,17%), das diferenças estipendiais apuradas a título de doze referências nos autos da reclamatória trabalhista. 4. Não há falar em sentido próprio em direitos individuais homogêneos dos potenciais mais de 6.000 servidores envolvidos em razão de suas específicas condições funcionais, nem caso de aplicação do precedentefirmado no REsp nº 1.667.409/RS, 2ª Turma, Rel Min Herman Benjamin.5. Caracterizada a heterogeneidade da pretensão veiculada na ação, que não é coletiva, mas individual de cada substituído.6. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento à apelação" (fls. 764/765e). Esse acórdão foi objeto de novos Embargos de Declaração (fls. 775/786e), e dessa vez restaram rejeitados, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 942 DO CPC. CABIMENTO. HIPÓTESES DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acolhida a alegação de nulidade do acórdão proferido na Sessão de 08/05/2020, por violação ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, considerando a ausência de intimação da parte contrária anteriormente ao acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos. 2. Uma vez que o debate levado a efeito nos embargos declaratórios remete a efeitos infringentes, ferindo o tema tratado na apelação, é cabível o julgamento na forma ampliada, prevista no art. 942 do CPC, em sede de embargos de declaração. 3. No tocante ao mérito, não se verifica a presença de nenhuma das causas ensejadoras do provimento dos embargos de declaração. É cabível o acolhimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos" (fl. 884). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 485, IV e 1.022, do CPC/2015, assim como aoart. 1º, Lei7.347/85, e art. 95 do CDC. Para tanto,sustenta: "Cabimento pelo artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF. Violação do artigo 1022 do CPC. Como asseverado, houve a anulação da sentença e o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão de mérito. Em embargos de declaração, a União pleiteou fossem enfrentadas as seguintes ofensas legais e constitucionais: - art. 485, inciso VI, CPC (Lei 13.105/2015): ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita; - art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):inviabilidade de condenação genérica - heterogeneidade dos direitos postulados; - art. 1º, inciso IV, LACP (Lei 7.347/1985): cabimento da ACP; O TRF, contudo, silenciou acerca das ofensas alegadas pela União em relação aos dispositivos acima quando do julgamento da apelação e contrarrazões e dos embargosde declaração. (..) Ora, quanto às omissões suscitadas, evidente que o seu reconhecimento implicaria a excepcional atribuição de efeito infringente ao recurso, na medida em que suscitadas questões que deveriam ter sido enfrentadas pelo acórdão embargado por ocasião da apreciação das contrarrazões de Apelação do ente público. E embora não necessite o magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, era indispensável, todavia, no caso concreto, que justificasse a inocorrência da omissão arguida pela União. Por outro lado, no tocante à pretensão de prequestionamento, ao rejeitar as contrarrazões de Apelação da União deveria o acórdão ao menos justificar por quais fundamentos jurídicos entendia que as normas consignadas no recurso não incidiam no caso concreto. E não o fazendo, suscitou a União a omissão quanto a esse exame, como forma de obter a explícita análise da legislação em questão e suprir, assim, o inafastável requisito do prequestionamento para viabilizar o trânsito dos recursos às instâncias superiores. E embora não necessite o magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, era indispensável, todavia, no caso concreto, que justificasse a inaplicabilidade da legislação invocada pela União. Não havendo qualquer manifestação da turma, como acima demonstrado, existe clara ofensa aos artigos 11 1 ; 489, inciso II 2 ; 489, § 1º 3 , incisos III e IV e 1022,incisos I e II 4 do NCPC, pela negativa de prestação jurisdicional, por ausente a devida fundamentação e a devida resposta ao requerimento de prequestionamento. (..) V - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.347/85, ARTIGO 485, INCISO VI, CPC (LEI 13.105/2015) E ARTIGO 95 DO CDC (LEI 8.078/1990). Cabimento pelo artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF. DIREITOS HETEROGÊNEOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SUBSTITUÍDO. (..) Isto porque os direitos pleiteados na presente demanda não se demonstram homogêneos, a aceitar-se a conclusão antes exposta. No presente caso não há se falar do cabimento nem de ação coletiva, em virtude de que os direitos que estão em discussão são heterogêneos, isto é, as situações fáticas e jurídicas dos servidores que o sindicato pretende substituir processualmente são diversas, próprias de cada servidor. O Código de Defesa do Consumidor, quando trata das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, estabelece que em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95). (..) Com efeito, a sentença proferida em uma ação coletiva resulta em umprovimento jurisdicional genérico que, para ser efetivado, precisa levar em conta a situação de cada substituído. A sentença coletiva apenas diz - grosso modo - que todas "as pessoas que se encontrarem em determinada situação, terão tais direitos". Todavia, daí para afrente, cada substituído deve provar, mediante a liquidação e execução do "decisum", que se encaixa na situação que serviu de suporte fático àquele tratamento jurídico dado pelo provimento jurisdicional. Entretanto, essa pretensão mostra-se impossível na hipótese dos autos, em face das diversas peculiaridades da relação jurídica dos substituídos com a ré. No presente caso se observa, inicialmente, que o direito não possui uma origem comum, visto que cada servidor possui uma situação específica em relação ao direito pleiteado, não se podendo falar em homogeneidade que importe na utilização de uma ação coletiva como pretende o Sindicato-autor. Evidente, pois, a impossibilidade da tutela coletiva do direito postulado, na medida em que impossível a prolação da decisão que deverá ser necessariamente genérica, e tutelar todas as situações envolvendo os servidores substituídos. Ocorre que o direito postulado diz respeito a apenas uma parcela dos servidores filiados à entidade sindical. Note-se que não há quaisquer elementos nos autos que comprovem: a) a identidade do direito quanto ao fato de todos os substituídos do sindicato possuírem o direito ao reposicionamento de níveis postulados; b) a identidade do direito quanto ao número dos possíveis 12 níveis de reposicionamento, conforme definido no título trabalhista; c) no enquadramento nos requisitos constitucionais e legais para serem transpostos para o regime da Lei nº 8.112/90, e, por consequência verem apreciado o pedido de continuidade do pagamento da vantagem no novo regime. (..) Com efeito, resta inviável o enfrentamento do pedido sem que se analise a situação individual de cada substituído. Isto torna impossível a veiculação de tal pretensão por meio de tutela coletiva. Não é, dessa forma, razoável a adoção de instrumento processual que não trará qualquer efetividade à jurisdição, visto que ao fim, em caso de procedência do pedido, será necessária a análise documental individualizada de cada um dos servidores para se aferir a submissão, ou não, aos termos legais e constitucionais. Não há, portanto, falar em traço mínimo de homogeneidade do direito individual a ser objeto de apreciação nesta ação coletiva, sendo absolutamente inadequado o seu manejo na hipótese dos autos. Assim, permitir-se o prosseguimento da presente ação pela via escolhida viola o artigo 1º e seus incisos, da lei 7.347/85, bem como parágrafo único já referido" (fls. 899/910e). Por fim, requer "seja dado provimento ao seu recurso, anulando-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja complementada a prestação jurisdicional" (fl. 912e). Contrarrazões, a fls. 921/942e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 945/950e), foi interposto o presente Agravo (fls. 961/970e). Contraminuta, a fls. 977/985e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizadapela parte ora recorrida, com o objetivo de "condenar a parte ré à consideração, a partir do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), das diferenças atinentes às doze referências, garantidas através da reclamatória trabalhista referida supra, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças de vencimentos pertinentes, com reflexos em todas as vantagens remuneratórias calculadas com base nos vencimentos, desde 12.12.1990, em prestações vencidas e vincendas, ou, sucessivamente, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sobre a qual devem incidir as revisões gerais de vencimentos (inclusive os reajustes reconhecidos posteriormente como devidos, como, por exemplo, os de 28,86% e 3,17%), das diferenças estipendiais apuradas a título de doze referências até a data do advento do Regime Jurídico Único nos autos da reclamatória trabalhista supra referida, com reflexos nas vantagens remuneratórias calculadas com base nos vencimentos, inclusive férias acrescidos de um terço, desde 12.12.1990, em prestações vencidas e vincendas" (fl. 17e). Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação aoart. 1.022 do CPC/2015, ressalte-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Ademais, saliente-se que, a despeito das razões recursais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa" (STJ, EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2015), independente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. No mesmo sentido, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 1. A tese discutida no recurso especial e resolvida na decisão agravada diz respeito tão somente à questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada. E, sobre o assunto, a Corte de origem estabeleceu que, no caso dos autos, não há falar em tal restrição, pois o título judicial que se pretende executar é oriundo de ação coletiva ajuizada por entidade sindical de âmbito regional (Estado de Alagoas) em detrimento da Fazenda Nacional, o que fixa o alcance subjetivo da coisa julgada aos seus legitimados. 2. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da legitimidade dos sindicatos para atuar em substituição processual de toda a categoria que representam, independentemente de autorização ou relação nominal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.856.698/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º-A DA LEI 9.494/1997; 3º E 267, IV E VI, E 472 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DA CATEGORIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação em torno dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 2º-A da Lei 9.494/1997; 3º e 267, IV e VI, e 472 do CPC/1973), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois é firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. 5. Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 6. Quanto à alegada inadequação da via eleita, a Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). 7. Além disso, na leitura do acórdão impugnado, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (art. 129 da CE e LCE 1.093/2009) e constitucional (art. 8º, II, da CF/1988), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF.8. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.721.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser possível o manejo de Ação Civil Pública por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos de uma determinada categoria profissional, ainda que o direito pleiteado abarque parte dos substituídos na ação. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.516.809/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017). Ademais, "no tocante ao alcance das decisões nas ações coletivas propostas por sindicatos na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos ao território onde prolatada a decisão, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, não sendo necessário autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados" (STJ, AgInt no REsp 1.632.329/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2019). A propósito, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.34/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E PELO STF QUANTO AO ALCANCE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499). JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.770.377/RS, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 2. A parte embargante afirma em seu arrazoado que deve prevalecer a conclusão exposta no AREsp 695.507/RS, em que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. 3. Com efeito, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. 4. In casu nota-se, também, que não se aplica o disposto no RE 612.043/PR (Tema 499), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Aquela Suprema Corte, apreciando o tema 499 da repercussão geral, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5. Está bem delimitado e evidenciado no referido acórdão do STF que a tese relativa à limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às Ações Coletivas de rito ordinário, ajuizadas porassociação civil, que agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de Ações Coletivas, como, por exemplo, o Mandado de Segurança Coletivo. 6. A res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 7. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em Ação Coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 8. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas, e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 9. Há que se respeitar, ainda, o disposto no REsp 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 10. Nesse quadrante, percebe-se que o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Assim, incide o disposto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 11. Embargos de Divergência indeferidos" (STJ, EREsp 1.770.377/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato representante dos servidores dos bancários do Estado da Bahia. 2. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. 3. A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 4. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação supra individual. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 5. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 6. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp. 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 7. No mesmo sentido os seguintes precedentes do STJ e do STF: REsp 1.614.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.3.2017; e RE 609.043 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.6.2013. 8. Na hipótese dos autos, trata-se de ação proposta pelo Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia representante dos bancários daquele ente federativo. O alcance da decisão, portanto, deve se limitar à respectiva unidade da federação, como decidiu o acórdão recorrido.9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.760.109/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTE E.STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta e.2ª Turma, em recente assentada, quando do julgamento do AgRg no AgRg no Ag 1.419.534/DF, firmou entendimento no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação civil pública, a aplicação do art. 2º - A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema. Dessa feita, a Corte de origem ao assentar que "é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes, mostrando-se inadequado restringir os efeitos da decisão judicial à competência territorial do órgão prolator" (fl. 475-e), o fez em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. 2. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.596.082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Ademais, quanto ao cerne da controvérsia, afirmou o Tribunal de origem que"conforme relatado, pretende o Sindicato autor a condenação da ré ao pagamento das diferenças dos vencimentos recebidos pelos substituídos, atinentes às doze referências, garantidas através de sentença proferida em reclamatória trabalhista. Dessa forma, não há dúvida que estamos diante de lesão a interesses ou direitos individuais homogêneos de grande número de servidores públicos, sendo, portanto, a ação civil pública manejada pelo sindicato autor, a via processual adequada" (fl. 705e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.